BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

estrutura parecida com o erro de tipo, mas com
consequência semelhante ao erro de proibição. É
interessante registrar, por oportuno, que nem o Código
Penal alemão em vigor, nem o Código Penal espanhol,
com suas últimas reformas, regularam expressamente
essa modalidade de erro, deixando à doutrina e à
jurisprudência essa definição. Contrariamente, os
Códigos austríaco, português e brasileiro definiram a
modalidade desse erro.
Enfim, concepções diversas procuram definir o
tratamento adequado para essa espécie de erro:
a) a teoria dos elementos negativos do tipo, como já
demonstramos, considera as causas de justificação
como integrantes do tipo e, consequentemente, seus
pressupostos como características negativas do tipo.
Assim, qualquer erro sobre elas constitui erro de tipo.
Jescheck 47 aduz, como crítica, que, nesses casos, se as
causas justificantes forem elementos negativos do tipo,
o dolo deveria referir-se também à sua ausência;
b) a teoria extremada da culpabilidade, como
exaustivamente examinado, trata o erro sobre os
pressupostos fáticos das causas descriminantes como
erro de proibição, ao contrário da limitada, que o divide
em duas subespécies: uma que recai sobre os
pressupostos fáticos (erro de tipo permissivo), e outra,
a que recai sobre a existência ou os limites das causas