BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

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Info

68. Apud Soler, Derecho Penal argentino, Buenos Aires, TEA, 1976, v. 1, p. 122. 69. José Frederico Marques, Tratado de Direito Penal, São Paulo: Saraiva. 70. Pablo Rodrigo Alflen da Silva, Leis penais em branco e o Direito Penal do Risco, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2004, p. 67 e 68. 71. Eugénio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangelli, Manual de Direito Penal Brasileiro..., p. 452. 72. Muñoz Conde & García Arán, Derecho Penal, cit., p. 58, cursivas no original. 73. Muñoz Conde & García Arán, Derecho Penal, cit., p. 59-64; Mir Puig, Derecho Penal, cit., p. 68-71; Silva S á n c h e z , Aproximación al Derecho Penal contemporáneo, cit., p. 540-568.
CAPÍTULO IX -LEI PENAL NO TEMPO Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Princípios da lei penal no tempo. 2.1. Irretroatividade da lei penal. 2.2. Retroatividade e ultratividade da lei mais benigna. 3. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo. 4. Lei intermediária e conjugação de leis. 5. Leis excepcionais e temporárias. 6. Retroatividade das leis penais em branco. 7. Retroatividade e lei processual. 8. Tempo do crime. 8.1. Retroatividade da lei penal mais grave em crimes “continuado” ou “permanente”: Súmula 711 do STF. 1. Considerações introdutórias Assim como nenhuma forma de manifestação de vida consegue evitar a ação corrosiva e implacável do tempo, a lei penal também nasce, vive e morre. E, desde que uma lei entra em vigor, ela rege todos os atos abrangidos por sua destinação, até que cesse a sua vigência. A lei anterior, como regra, perde sua vigência quando entra em vigor uma lei nova regulando a mesma matéria. E, como diz Damásio de Jesus 1 , “entre estes dois limites — entrada em vigor e cessação de sua vigência — situa-se a sua eficácia. Não alcança, assim, os fatos ocorridos antes ou depois dos dois limites
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PUBLICAÇÕES DO AUTOR 1. Tratado d
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21. Lições de direito penal, Port
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ABREVIATURAS ADPCP — Anuario de D
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ÍNDICE Abreviaturas Nota do Autor
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DO DIREITO PENAL: PRIMEIRA FASE 1.
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1.2. Características e objetivos d
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“permanente”: Súmula 711 do ST
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7. Classificação das infrações
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1. Considerações gerais 2. Teoria
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4.1. Princípio da adequação soci
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5.1.1. Estado de necessidade e coli
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CAPÍTULO XXIII | TEORIA NORMATIVA
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5. Erro de proibição 6. Caso fort
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5.1. Conceito extensivo de autor 5.
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6. Progressão e regressão 6.1. Pr
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constitucionalidade 5.2. Perda de b
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5. O Direito Penal positivo brasile
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5. Erro na execução — aberratio
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2.3. Perda de cargo ou função pú
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2.6. Retratação do agente 2.7. Ca
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NOTA DO AUTOR À 17ª EDIÇÃO Alca
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nossos estudos, e de quem seremos e
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necessitando de normas que as regul
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da ação criminosa, vinculando-lhe
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iniciativa privada, é o titular do
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explicativas, como a Criminologia e
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valoração 15 . Bettiol 16 , depoi
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Por sua vez, o Direito Penal subjet
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como Direito material, é o Direito
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seja, o propósito de defender um D
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estrutura do delito. Como afirmou M
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pensamento funcionalista. Não sign
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defendemos que a exegese do Direito
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social com a imposição da pena co
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devem ser uma realidade concreta. E
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12. Magalhães Noronha, Direito Pen
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de crítica ao Direito Penal, c) os
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CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS LIMITADO
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sociedade e pelo próprio Estado, q
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criminal pode ser aplicada sem que
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termos utilizados pelo legislador a
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interesses de uma justa solução d
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O princípio da legalidade impõe l
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partes do mundo, têm abusado da cr
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caráter fragmentário, uma vez que
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então incluído no princípio da l
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comportamento que se amolda a deter
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Reuter etc.). Nestes casos, o autor
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Martínez Escamilla e Corcoy Bidaso
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ameaça, injúria, por exemplo, já
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jurídico, no mínimo colocando-o e
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legislador de legislar, isto é, el
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atribui, para poder ser imputada a
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dimensões derivam importantes cons
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deve cominar penas estritamente nec
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ato estatal e os meios eleitos para
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política ou jurisdicional em maté
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o princípio da proporcionalidade,
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estatal não pode aplicar sanções
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Com efeito, o regime disciplinar di
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o princípio da subsidiariedade. 10
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41. Mariângela Gama de Magalhães
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CAPÍTULO III - HISTÓRIA DO DIREIT
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domina a repressão é a satisfaç
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Direito Penal. Mas, com a melhor or
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constituindo até hoje a maior font
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sequestro, estupro etc. Duas ou tr
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f) a pena constituiu uma reação p
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qualidade das pessoas, idade, sexo,
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poucos, com a crescente influência
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feito de costumes locais, de Direit
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Nacionais não significou, contudo,
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Voltaire, Montesquieu e Rousseau fo
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ser consideradas como um conjunto d
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Tais critérios iriam definir-se at
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condições deploráveis em que se
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progresso dos preceitos penitenciá
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conceito tradicional, que considera
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edifícios encaixados um no outro.
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7.1. Período colonial Antes do dom
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legalidade, ficando ao arbítrio do
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como o exemplo de códigos estrange
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dotaram de infraestrutura nosso sis
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legislador penal nem sempre tem dem
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as fronteiras dos Estados nacionais
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Bogotá, Temis, 1976, p. 89. 6. Lui
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Forense, 1967, v. 1, p. 88-9. 29. G
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48. Jeremias Bentham, Principios de
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CAPÍTULO IV - A EVOLUÇÃO EPISTEM
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está vinculado às vicissitudes po
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sociedade apresentasse, cabendo à
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meados do século XVIII exigia uma
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defeitos pessoais, não podem celeb
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originalidade de alguns dos seus pr
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investigatória. Essa tendência fa
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Nessa corrente situou-se um dos mai
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corpo social contra a ação do del
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(Sociologia Criminale); e c) fase j
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decisivamente no desenvolvimento da
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Sociologia Criminal. Na investigaç
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criminologia; c) a preocupação co
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mais notável das correntes ecléti
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estrutura, admitindo a fusão com o
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indivíduo. Para o imputável a res
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“exposição sistemática dos pri
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homem real, vivo e concreto, que se
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defesa social, que se constituiu em
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jurídica através do método indut
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Alberto Silva Franco, São Paulo, R
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historia social del crimen y su rep
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Madrid, 1876. 62. Rivacoba y Rivaco
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CAPÍTULO V - A EVOLUÇÃO EPISTEMO
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leva à categórica separação ent
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teleológico). O direito é uma rea
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2. O ontologismo do finalismo de We
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Com efeito, Welzel desenvolveu sua
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Questiona-se, por fim, a suficiênc
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dessa etapa da evolução epistemol
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inclusive chegar a descartar aquela
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que a sua lógica objetiva seja acr
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de crítica do Direito Penal. Como
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sua legitimação” 46 . Como vere
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uma perspectiva político-criminal,
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espeito aos direitos humanos e às
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aplicação eficaz das normas penai
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contemporáneo, cit., p. 92. 12. Si
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de Chile, 1970, p. 53; El nuevo sis
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290-302. 39. Günther Jakobs, Socie
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corresponde uma de pena, e a esta,
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Sánchez, segundo a qual o fim ou f
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Segundo seu ‘conceito’ a pena
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sentido mais que figurado, contra o
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distinguir entre o justo e o injust
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sempre se faz algo só porque repre
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não se esquece que o Estado, segun
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Em síntese, Kant considera que o r
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ser a negação da negação, ou se
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ordem, que se vê alterada pela des
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partir da consideração da liberda
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da pena é o cometimento de um crim
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prevenção são atualmente subdivi
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ações injustas contra as quais se
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ser impossível. Por outro lado, es
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através da intimidação. Constata
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desproporcional de penas em nome de
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por parte dos cidadãos. Kaufmann e
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determinados valores de ações e b
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Jakobs de “conservadora e legitim
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objetivando que este não volte a d
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encontradas em seu Programa de Marb
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controle social se exerceria tendo
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essa finalidade hoje já não é vi
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através da pena, inibindo o resto
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Na opinião de Roxin, a intenção
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dureza do que merece; e merecida é
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serão expostos adiante, consideram
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quando haja praticado algum delito.
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limitador exposto, sem deixar de la
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1. Juan Bustos Ramirez e H. Hormaz
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22. Ferrajoli, Derecho y razón, ci
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cit., p. 112-113. 50. Ferrajoli, De
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cit., p. 269. 76. Alcácer Guirao,
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97. Bustos Ramirez e Hormazábal Ma
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126. Silva Sánchez, Aproximación
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Acompanhando a sua evolução, exam
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fundamental do fracasso foi o extra
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sistema auburniano foi a necessidad
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detentos não podiam falar entre si
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penitenciários de muitos países,
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necessário que a prisão a supriss
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ano de 1840, na Ilha Norfolk, na Au
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evogação, o condenado obtinha sua
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em prisões especiais, onde o preso
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Montesinos planta suas raízes em u
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da personalidade humana pretende qu
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Penitenciaria, Universidad de Valen
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32. Francisco Bueno Arus, Panorama
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técnica legislativa adotada pelo l
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Código Penal não são exclusivame
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exercício do jus puniendi estatal.
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Penal descreve aquelas condutas que
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Foi em razão dessa peculiar técni
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desconhecimento da norma, distingui
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Constituição”. Como destacamos
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sejam orientados por um aspecto sub
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fé pública da União, do Distrito
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obrigatória. A segunda hipótese,
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não violando, assim, o preceito co
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As imunidades parlamentares podem s
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demarcação da amplitude da cobert
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éticos orientadores de um Estado D
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limita-se à possibilidade de susta
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indivíduo, que se encontra refugia
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) Princípio da especialidade: sign
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o tempo de prisão que foi imposta
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CF). Pelo princípio da reciprocida
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STF já se manifestou nesse sentido
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Estado). Para a teoria subjetiva, o
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obrigar o estrangeiro a deixar o te
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Unidos e União Soviética — deci
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evitando-se, ao mesmo tempo, os con
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princípio da complementariedade, n
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Essa temática é objeto de acalora
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de suas atividades, não estará ac
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dois terços dos membros da Casa re
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Estados Unidos e Israel, levando em
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CAPÍTULO XI - CONFLITO APARENTE DE
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subsidiariedade deve-se analisar o
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legi generali. 3. Nesse sentido é
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antijuridicidade e culpabilidade
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consequentemente, não se pode elab
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Com essa orientação neokantiana,
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naturalístico: o crime é identifi
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Com efeito, para Welzel, “ação
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epresentação e os fins do autor e
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mais contundente diante do modelo f
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Fundamentos. La estructura de la te
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Portugal, Grécia, Áustria e Suí
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ou internas do delito, que pertence
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transformação, a começar pelo co
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Welzel, a partir dos anos trinta, e
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Além dos conhecidos conceitos form
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7. Luzón Peña, Curso de Derecho P
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CAPÍTULO XIV - A CONDUTA PUNÍVEL
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conseguinte, a ação significa, si
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Engisch e Maihofer, Welzel responde
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Ord eig , Delitos cualificados por
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do conceito de relevância social,
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57. Maurach e Zipf, Derecho Penal,
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CAPÍTULO XV - A OMISSÃO E SUAS FO
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2. Crimes omissivos próprios Os cr
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Em outros termos, deve-se fazer o j
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pessoas que têm uma especial rela
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conduta devida impede o resultado,
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etc. Nesses casos, portanto, se o s
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médico de plantão, embora já se
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O contrário também pode acontecer
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Blanch, 1996, p. 253. 2. Juarez Tav
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também é força transformadora, d
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Código, com redação determinada
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comerciante que lhe vendeu a arma t
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A relação de causalidade entre a
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quaisquer delas, podem ser constitu
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produzir a morte da mesma vítima,
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excluímos esse vínculo de causali
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agido sozinha, pela anormalidade, p
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esponsabilidade pela morte da víti
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não se lhe imputarão os fatos ant
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passou a ser complementada por outr
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agir, mas a obrigação de agir par
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culpabilidade. 6. A teoria da imput
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mero produto do azar 22 . A teoria
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ealização desse risco no resultad
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do injusto e, como tal, não entram
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um duplo juízo de imputação: (i)
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adequação social. Ou seja, entend
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non. Esta constitui, como já adver
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e xis t e desvalor de ação, o aut
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desinfecção dos pelos de cabra),
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convencional não era apta a evitar
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sistematização dos critérios de
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11. López Peregrín, La complicida
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Jakobs, Derecho Penal, p. 226 e 237
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imprudente, cit., p. 519-20). 47. V
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corpus delicti desenvolvido pelos p
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constitui indício da antijuridicid
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conceito de tipo de Beling, Mezger
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antijuridicidade geral, que antes s
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enquanto o partícipe, de regra, n
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os todos especiais, no sentido de s
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aticipidade da conduta, o que signi
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indício não integre a proibição
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do tipo constitui erro de tipo, exc
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predominantemente imperialista e, p
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das infrações penais. b) Elemento
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cuidadosa dos meios voluntariamente
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2. Francisco Muñoz Conde, Introduc
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ásicos de Direito Penal, 4ª ed.,
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CAPÍTULO XVIII - TIPO DE INJUSTO D
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independentemente de qualidades ou
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modo que sem ele o delito não pode
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O tipo subjetivo abrange todos os a
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fato constitutivo da ação típica
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absolutamente impossível, eis que
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manifestou sua adesão expressa à
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ficando fora dela a consciência da
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delito, com os conceitos de dolo di
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o fim pretendido. No entanto, haver
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lucidamente sustenta Alberto Silva
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O próprio Welzel esclareceu que:
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conduta é ilícita. Delitos de int
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se exige a persecução de um resul
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circunstâncias especiais anímicas
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diminuição de pena (causas modifi
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4.1. Princípio da adequação soci
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não apresentam nenhuma relevância
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Tribunais, 2007, p. 210-211: referi
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esponderá o agente por duplo homic
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Penal; Parte General, Madrid, Edito
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Privado. O conteúdo estrutural do
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Por outro lado, nada impede que uma
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pela divergência entre a ação ef
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Em 1930, Engisch destacou que entre
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cuidado pode invocar a seu favor o
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Cerezo Mir, “o resultado fica for
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concretamente nos tipos do injusto
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outra coisa não é que a ausência
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dá preponderância ao desvalor da
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tempo a imprudência: ação e impr
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conforme o caso, mas não como impe
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si, em cotejo com aquele que teve e
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previsibilidade ex ante, não há a
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erro vencível sobre a legitimidade
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epresentada isso fosse lícito” 2
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demonstrar o elemento volitivo, o q
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A teoria da equivalência dos antec
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sua saúde ou integridade corporal
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Revista dos Tribunais, 1995, v. 1,
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seguinte degrau valorativo correspo
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estituitória, as sanções própri
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formas de conduta. A eventual reali
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3. Antijuridicidade formal e antiju
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consentimento. Já sob o ponto de v
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de modo a causar lesão ou expor a
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estendia-se a todo ordenamento jur
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porque se localiza em uma área fí
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palavras, o direito penal não cria
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epercute na esfera penal como tamb
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esultado), e pelo modo violento com
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Na verdade, o ordenamento jurídico
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11. Welzel, Derecho Penal alemán,
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unidade, eventualmente, a decisão
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norma tributária (não pagamento d
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azón — teoría del garantismo pe
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Legítima defesa sucessiva e recíp
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possível aplicar pena, impor medid
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objetiva, sendo indiferente, por is
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modo, a melhor solução seria, par
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consentimento do ofendido, mas some
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u m bem jurídico disponível 14 .
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Por exemplo, quando o agente consid
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5. Estado de necessidade O estado d
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um bem jurídico pertencente a terc
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não poderia ser justificado com ba
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sejam: que se trate de uma ação d
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art. 24, que não é outra coisa qu
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também acabou sendo adotada pelo a
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um pode ser salvo, e o terceiro est
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para evitar a ameaça 30 . Nessa li
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atual mas ainda não o é” 32 . A
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identificar o vulto, e que não foi
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vontade” significa que, para invo
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nosso Código Penal também exige c
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Código Penal tenha adotado a teori
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pode atingir o nível de heroísmo.
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Referindo-se à legítima defesa, B
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ordenamento jurídico. Nesses termo
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quando a defesa for exercida contra
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Pode acontecer, contudo, que o agen
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cessado o perigo caracteriza vingan
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houver outros meios, poderá ser co
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da ação na conduta criminosa. Ali
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A legítima defesa é, em última i
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Quem pratica uma ação em cumprime
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assim configura-se o excesso, pois
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pode ser, ao mesmo tempo, proibido
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constituir um autêntico caso de le
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7.4. O excesso nas causas de justif
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c, ou com a minorante do art. 121,
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dos Tribunais, 1980, p. 69; Welzel,
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23. Confira a respeito Francisco Ba
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44. Diego-Manuel Luzón Peña, Aspe
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CAPÍTULO XXII - A CULPABILIDADE Su
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como para a configuração da culpa
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por um resultado absolutamente impr
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destacado do fato antecedente” 4
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1942, quando nosso Código entrou e
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No entanto, a sistematização conc
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lado, sua parte interior, isto é,
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culposa — não tinha caráter psi
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culpabilidade, mas apenas apresenta
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O terceiro autor que contribuiu sub
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característica da culpabilidade, m
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psicológico-normativa, mas como se
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existência do dolo, a que conclus
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1. Franz von Liszt, Tratado de Dere
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13. Franz von Liszt, Tratado de Der
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CAPÍTULO XXIII - TEORIA NORMATIVA
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não tê-los evitado mediante uma a
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psicológico-normativo (deslocado p
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— onde se encontra o fundamento d
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culpabilidade está na cabeça do j
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eprovação de culpabilidade, pois,
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medida de segurança para os inimpu
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comportou “pior” de como teriam
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imputabilidade. Assim, sem a imputa
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3.2. Possibilidade de conhecimento
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atenua quando é evitável” 31 .
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cumprindo sua função garantista d
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interrogações, a começar pela se
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dirige conforme ao sentido e valor:
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completamente desconexa de impulsos
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exatamente na falta desse ato de li
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culpabilidade, qual seja, a pretens
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culpabilidade. Entre esses dois ext
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juridicamente, como pessoa livre. A
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adicional da punibilidade e “sign
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plano teórico, em determinadas tes
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inaugurada pela teoria normativa pu
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atuar em conformidade com o mandame
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consideração no âmbito da culpab
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PPU, 1985, p. 470. 2. Jiménez de A
Page 1024 and 1025:
30. Mir Puig, Derecho Penal, cit.,
Page 1026 and 1027:
60. Roxin, Derecho Penal, cit., p.
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CAPÍTULO XXIV - EXCLUDENTES DE CUL
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penal, a não ser por exclusão, ao
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que possa ser considerado como um s
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capacidade de entendimento não sig
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fundamentais e constitucionais da p
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“explodiremos” a capacidade das
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tratamento do sistema repressivo pe
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evolução deformada dos seus compo
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determinado crime. O hipnotizado n
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1.3. Culpabilidade diminuída Entre
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diminuída, é obrigatória, no cas
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ao semi-imputável, quando, na mesm
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Essa excludente da culpabilidade de
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Cuello Calón, “o indivíduo que
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causa dessa ameaça, há uma diminu
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efeito, na relação de direito pú
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hierárquica, o subordinado cumpre
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essa ilegalidade pode decorrer, por
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com pena atenuada. 3. A emoção e
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De maneira similar também estabele
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4.1. Generalidades e actio libera i
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entre os atos praticados antes do e
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agente embriagado, isto é, um res
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econhecia que, se a lei admite a im
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de o agente ter querido embriagar-s
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completo descompasso com o atual es
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incompleta não se pode, a nosso ju
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criminoso, ou seja, embriaga-se par
Page 1084 and 1085:
independentemente de ser completa o
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Democrático de Direito. Hungria fa
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1. Carrara, Programa de Derecho Cri
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17. Mirabete, Manual de Direito Pen
Page 1092 and 1093:
CAPÍTULO XXV - ERRO DE TIPO E ERRO
Page 1094 and 1095:
sobre a tipicidade ou sobre a injur
Page 1096 and 1097:
tantum do conhecimento das leis, ab
Page 1098 and 1099:
pelo sentimento e pelo costume. Par
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informar-se. Assim, a culpabilidade
Page 1102 and 1103:
ealização de uma conduta proibida
Page 1104 and 1105:
teoria do dolo, além da dificuldad
Page 1106 and 1107:
configuração do crime culposo, qu
Page 1108 and 1109:
das suas consequências: a) um fato
Page 1110 and 1111:
penal diferenciado ao erro que inci
Page 1112 and 1113:
desvalor da ação próprio do fato
Page 1114 and 1115:
garantidor. O erro de tipo invencí
Page 1116 and 1117:
seja, sobre a relação de contradi
Page 1118 and 1119:
alterar a natureza do crime, dolosa
Page 1120 and 1121:
ilicitude. Por isso, qualquer erro
Page 1122 and 1123:
erra, portanto, sobre o segundo asp
Page 1124 and 1125:
estrutura parecida com o erro de ti
Page 1126 and 1127:
age com erro sobre o verdadeiro pre
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6.1. Um erro sui generis: considera
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permissiva. Em síntese, trata-se d
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agressor), enquanto no crime culpos
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7. Modalidades de erro sobre a ilic
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que a conduta está justificada, se
Page 1138 and 1139:
erros sobre a ilicitude, portanto.
Page 1140 and 1141:
será de permissão. O erro, nessa
Page 1142 and 1143:
ignorando a punibilidade do fato. N
Page 1144 and 1145:
a, antes da realização de determi
Page 1146 and 1147:
6. Marcello Gallo, Il concetto unit
Page 1148 and 1149:
21. Alcides Munhoz Netto, A ignorâ
Page 1150 and 1151:
38. Claus Roxin, Teoría del tipo p
Page 1152 and 1153:
56. Gallas, La struttura del concet
Page 1154 and 1155:
CAPÍTULO XXVI - CRIME CONSUMADO E
Page 1156 and 1157:
que não se exige resultado materia
Page 1158 and 1159:
(art. 14, II) com o tipo penal incr
Page 1160 and 1161:
impunibilidade da nuda cogitatio. C
Page 1162 and 1163:
ação típica” 6 . Aqui se levan
Page 1164 and 1165:
descrita nos tipos da Parte Especia
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determinada conduta típica, e demo
Page 1168 and 1169:
voluntário do agente no sentido de
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de concluir uma ação determinada.
Page 1172 and 1173:
Código Penal, que só terá influ
Page 1174 and 1175:
A tentativa, como fragmento de crim
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efeito, é impossível causar a mor
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consumarem os crimes componentes da
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s e rá eficaz. Se o agente não co
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voluntária e no arrependimento efi
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envenenamento com a aplicação de
Page 1186 and 1187:
podendo-se afirmar que se trata de
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perfeitamente o crime impossível.
Page 1190 and 1191:
da condição de neutralidade exigi
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Jiménez de Asúa, Madrid, Ed. Reus
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praticadas por sujeitos distintos.
Page 1196 and 1197:
também podem produzir transformaç
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constitui atividade autônoma, mas
Page 1200 and 1201:
para o crime causa-o em sua totalid
Page 1202 and 1203:
‘cláusula salvatória’ contra
Page 1204 and 1205:
alguma no ânimo do autor, ou, ent
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“participação”, pois precisa
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Capítulo, pode abranger todos os i
Page 1210 and 1211:
ser tratada diferentemente da autor
Page 1212 and 1213:
extensivo de autor, nem todo aquele
Page 1214 and 1215:
autor, mas, também, de explicar as
Page 1216 and 1217:
de outrem, como instrumento, para a
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ocorriam com o emprego da teoria da
Page 1220 and 1221:
Coautoria é a realização conjunt
Page 1222 and 1223:
principal. O partícipe não pratic
Page 1224 and 1225:
persuasão, conselho, dissuasão et
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partícipe se esta não influir na
Page 1228 and 1229:
culpavelmente. Para essa teoria a v
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que uma ação justificada para o a
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cooperação imprudente de vários
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Não se pode confundir participaç
Page 1236 and 1237:
criminosa do garante. Este é autor
Page 1238 and 1239:
Motivos n. 22). Foi um equívoco: a
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do Código Penal exemplifica como a
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obedecerá aos limites abstratos pr
Page 1244 and 1245:
partícipe quis cooperar na realiza
Page 1246 and 1247:
objetivando dar tratamento mais ade
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comunicabilidade das circunstância
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Costa Jr. e Alberto Silva Franco),
Page 1252 and 1253:
44. Esse conceito é de Roxin, apud
Page 1254 and 1255:
68. Damásio E. de Jesus, Direito P
Page 1256 and 1257:
Penal e Criminologia, n. 33, 1982,
Page 1258 and 1259:
Terceira Parte - CONSEQUÊNCIAS JUR
Page 1260 and 1261:
em que seus atos foram puníveis, a
Page 1262 and 1263:
Essa prática, inicialmente privada
Page 1264 and 1265:
suas memórias, faz a seguinte afir
Page 1266 and 1267:
aseado em suplícios e mutilações
Page 1268 and 1269:
Inegavelmente, o Direito Canônico
Page 1270 and 1271:
desenvolvimento das penas privativa
Page 1272 and 1273:
uma seção especial para jovens. E
Page 1274 and 1275:
monásticas (1695 ou 1724). Essa ob
Page 1276 and 1277:
Inglaterra, são o único instrumen
Page 1278 and 1279:
meio de controle dos salários, per
Page 1280 and 1281:
correção visa, assim, além da ab
Page 1282 and 1283:
irracionais, também contribuem, em
Page 1284 and 1285:
infraestrutura econômica, senão q
Page 1286 and 1287:
XVIII, o arco da pena de morte esta
Page 1288 and 1289:
epressão adiciona-se uma nova util
Page 1290 and 1291:
dominação — que propiciaram o n
Page 1292 and 1293:
necessidade de uma comunidade de se
Page 1294 and 1295:
sanção criminal. Caminha-se, port
Page 1296 and 1297:
fins preventivos — gerais ou espe
Page 1298 and 1299:
pessoa que sofreu uma pena do que o
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a s interdições para o exercício
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traz nenhum benefício ao apenado;
Page 1304 and 1305:
Para Pinatel 62 é um critério gro
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de que se possa conseguir a ressoci
Page 1308 and 1309:
capitalista, não há como encarar
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liberdade? Acreditamos que para ess
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infrator quando é recolhido a uma
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política”, às condições que i
Page 1316 and 1317:
) Acreditamos que nenhum regime soc
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uma sociedade em que haveria um con
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Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95
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transcende os aspectos puramente pe
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1. Luís Garrido Guzman, Manual de
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22. Elías Neuman, Evolución de la
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46. Gonzalo Rodriguez Mourullo, Dir
Page 1330 and 1331:
Mir Puig e Muñoz Conde, Barcelona,
Page 1332 and 1333:
88. Claus Roxin, Sentido e limites.
Page 1334 and 1335:
Com o Iluminismo e a grande repercu
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de curta duração. Pois, ou o cond
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sistema dias-multa, além de transf
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Arrolaremos, exemplificativamente,
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executado em colônia agrícola, in
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favoráveis, o regime de cumpriment
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no regime mais liberal. A pena de d
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4. Regime inicial A fixação do re
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do § 2º do art. 33 referem-se tã
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33, § 3º, do CP). Se, porém, a p
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acordo com os elementos do art. 59.
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aí, de exceção plenamente justif
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6. Progressão e regressão 6.1. Pr
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cumprimento da pena para a transfer
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função delegada pela Constituiç
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Afora a regra geral de hermenêutic
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assumida pelo Pretório Excelso afr
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permite que outros juízes ou tribu
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agravando sobremodo o regime de cum
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penitenciário brasileiro, que, ali
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condicionada à existência de algu
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CF), que, segundo a Constituição
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caso 27 . Com efeito, a partir da v
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Lei de Execução Penal. Somente se
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criminológico do exame de personal
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contrário, permite, embora não o
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o seu cumprimento em regime semiabe
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terapêutica, também deve ser cont
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10. Remição pelo trabalho e pelo
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liberdade condicional (art. 126, §
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condenado. Estudar, especialmente s
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porque a lei exige comprovação do
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condenado, tendo, obrigatoriamente,
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severa punição, que observa, incl
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congressos e seminários de direito
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de uma classificação que se impõ
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destacada a percuciente lição de
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diferenciado, própria de um direit
Page 1410 and 1411:
elevado risco mencionado pode ser t
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legal, como causa, de “alto risco
Page 1414 and 1415:
que terá “duração máxima de t
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edição especial de setembro de 19
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pena de prisão, 3ª ed., São Paul
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CAPÍTULO XXX - PENAS RESTRITIVAS D
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de natureza pecuniária; prestaçã
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distrito do domicílio do condenado
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estabelece o arresto de tempo livre
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A insatisfatória e complexa regula
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sendo adotado o arresto de fim de s
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Neste particular, parece-nos que a
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Beccaria já havia antecipado que
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possibilidades, que diminuíam, par
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substituição da pena de prisão,
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estritivas de direitos, suspensão
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d a suspensão condicional, não se
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critérios para a avaliação da su
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natureza do crime — será sempre
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nunca as duas. As circunstâncias g
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Por fim, acreditamos que, neste par
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não são “coincidentes”, o que
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Criminal. Mas esse processamento so
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Penal brasileiro de 1940 não o con
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previsão desse art. 45 e seus par
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este precisa ser previamente ouvido
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Espanha), tem a intenção de evita
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asileiras. É bom frisar que, na é
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inexistência de tais estabelecimen
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devendo ter a mesma duração da pe
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demonstração de que a importaçã
Page 1472 and 1473:
nenhum gasto 39 . Por isso, o acré
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quando a condenação referir-se a
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eflexão sobre seu ato ilícito, a
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“no creo en las brujas...”, cer
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impedindo que se oportunizem as con
Page 1482 and 1483:
determinados lugares”, que, antes
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para poderem ser exercidas. Podem s
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do Contran” (art. 142 do CTB). Ag
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contudo, como diz Enrique Cury 48 ,
Page 1490 and 1491:
proibir determinado motorista de tr
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pena restritiva de direitos, acresc
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forma a execução da pena, quer co
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excepcionalmente, a concessão dess
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estante de sua sanção em liberdad
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de trinta dias de detenção ou rec
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o u não mensurabilidade destas (al
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definitivamente, a possibilidade de
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isto é, onze meses, apesar dos dez
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do fim da execução da sua pena n
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9.714/98, em que o condenado não c
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se revel, mesmo assim se lhe oferec
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um médico ou um engenheiro agrôno
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educativas, não há como justifica
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apenado está implícito no compare
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Para esses crimes, enfim, a políti
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Na verdade, a legislação ordinár
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varia entre 6 e 10 anos de reclusã
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infrações, quer de sanções pena
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atuam, como já dissemos, em faixa
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interpretativo obrigar a aplicaçã
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suspensão do processo não é um i
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por uma restritiva de direitos, se
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desrespeitando a importância do be
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estiverem presentes os requisitos c
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enefício do cidadão é perfeitame
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17. Carlos García Valdés, Notas s
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poderiam muito bem dividir-se em do
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conduzir por considerarem que o lim
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CAPÍTULO XXXI - APLICAÇÃO SUBSTI
Page 1550 and 1551:
prevê, expressamente, a aplicaçã
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simultânea ou sucessiva — compat
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se enquadrarem na definição de in
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absolutamente inconstitucional. O m
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Criminal. Logicamente, o legislador
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e 70. Esse Código teve, inclusive,
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tivemos oportunidade de afirmar,
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que ao dispor sobre a aplicação d
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dos regimes penais, e, na área pro
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em nível superior a seis decigrama
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parágrafo único não existe contr
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quem se propõe a ação” 12 . Po
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“prestação de serviços de outr
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punibilidade está condicionada à
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danos, homologada pelo juiz, consti
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dano Ao ressalvar a “impossibilid
Page 1582 and 1583:
seguintes modificações...” (gri
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deve subordinar a suspensão condic
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elevação exagerada do conceito de
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normas gerais específicas, Bol. IB
Page 1590 and 1591:
pena de advertência aplicada ao po
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III — recolhimento domiciliar. Ra
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em consequência, vetou também o
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criminalidade ambiental enquadrar-s
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defesa social, recebeu restrições
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prisão e desde que se trate de mul
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a partir da Reforma Penal de 1975,
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“substrato coercitivo” 6 — re
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eficaz e séria” e, por conseguin
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sua pertinência e cientificidade,
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futura do condenado autorize a conv
Page 1612 and 1613:
tipo de sanção deveria ser consid
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continua sendo “reintegrar o cond
Page 1616 and 1617:
pode atribuir às disciplinas penai
Page 1618 and 1619:
art. 28 da Lei n. 11.343/2006, conv
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‘contravenção’ e tampouco é
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da de prisão e da pecuniária (mul
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equívoco a inserção das condutas
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imediata, é a pena, e não medida
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consumo pessoal), semelhantes às q
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aplicação significa que a culpabi
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1. Miguel Reale Júnior, René Arie
Page 1634 and 1635:
23. Luiz Flávio Gomes (org.), Lei
Page 1636 and 1637:
originalidade do legislador brasile
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com o seu conteúdo retributivo com
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a) confisco; b) multa reparatória;
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se a pena de multa é “o pagament
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mínimo e do máximo da pena pecuni
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sendo repetido pelo natimorto Códi
Page 1648 and 1649:
Especial do Código que cominam pen
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encontrarmos a maior pena de multa
Page 1652 and 1653:
condenado aufere em um dia, de um l
Page 1654 and 1655:
para o rico, igualmente, temos o li
Page 1656 and 1657:
concretamente em cruzeiros, como é
Page 1658 and 1659:
quando se inicia efetivamente o pra
Page 1660 and 1661:
três modalidades de pagamento da p
Page 1662 and 1663:
170 da Lei de Execução Penal). 7.
Page 1664 and 1665:
8. A competência para a execução
Page 1666 and 1667:
terminologia utilizada pela Lei n.
Page 1668 and 1669:
persecução penal, cujo único ór
Page 1670 and 1671:
proveniente das sanções criminais
Page 1672 and 1673:
Mas, para concluir, conhecendo-se o
Page 1674 and 1675:
Código Penal brasileiro, Porto Ale
Page 1676 and 1677:
Forense, 1985, p. 327. 27. Já em s
Page 1678 and 1679:
CAPÍTULO XXXIV - APLICAÇÃO DA PE
Page 1680 and 1681:
absolutamente indeterminada deixava
Page 1682 and 1683:
são, como afirma Aníbal Bruno 2 ,
Page 1684 and 1685:
judicial, que indicam o procediment
Page 1686 and 1687:
a maior ou menor afinidade do réu
Page 1688 and 1689:
analogia. Advogando a mesma tese, s
Page 1690 and 1691:
podem dividir-se, basicamente, em d
Page 1692 and 1693:
estatuto penal material. Dessa form
Page 1694 and 1695:
nenhum reparo na decisão monocrát
Page 1696 and 1697:
personalidade ou caráter de quem f
Page 1698 and 1699:
Em um mesmo fato delituoso podem co
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mínimo e máximo, enquanto as majo
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que o legislador abre um grande cr
Page 1704 and 1705:
quais devem ser considerados favor
Page 1706 and 1707:
vinte e cinco para cada um, ou seja
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aquém do mínimo cominado partia d
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interpretação analógica, mas ver
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aplicar norma de ordem pública, ca
Page 1714 and 1715:
ealizadas, a princípio, em forma d
Page 1716 and 1717:
— “A imposição do regime de c
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pessoa a meros inquéritos policiai
Page 1720 and 1721:
o Capítulo VI deste 1º volume do
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pressupõe a não contemplação em
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qualificados e ainda entre crimes e
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gerarão várias sentenças. Consta
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com a finalidade de permitir que os
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sobre uma ficção jurídica. A fic
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afirmando que: “o elemento psicol
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c ) Nexo da continuidade delitiva
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o medidor da luz elétrica; o colet
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continuidade delitiva, mas não se
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acredita tratar-se de outra pessoa.
Page 1742 and 1743:
agente atinge também uma terceira.
Page 1744 and 1745:
que “o tempo de cumprimento das p
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italiano, 9ª ed., Padova, CEDAM, 1
Page 1748 and 1749:
CAPÍTULO XXXVI - SUSPENSÃO CONDIC
Page 1750 and 1751:
objeto de longos e polêmicos debat
Page 1752 and 1753:
medida de política criminal que
Page 1754 and 1755:
também utilizava “suspensão con
Page 1756 and 1757:
ser acolhida (especialmente no Bras
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Além das concepções examinadas,
Page 1760 and 1761:
pretensão de coibir delitos sem ut
Page 1762 and 1763:
preservar um mínimo de sentido ret
Page 1764 and 1765:
é o de pena cominada para o delito
Page 1766 and 1767:
I — Não reincidência em crime d
Page 1768 and 1769:
concede o perdão judicial é de na
Page 1770 and 1771:
semana, como condição legal obrig
Page 1772 and 1773:
eventualmente, for encarcerado ness
Page 1774 and 1775:
condenado”. As condições legais
Page 1776 and 1777:
Doutrina e jurisprudência brasilei
Page 1778 and 1779:
isonômico a partes iguais em situa
Page 1780 and 1781:
Os autores em geral têm chamado es
Page 1782 and 1783:
unificação com a pena suspensa qu
Page 1784 and 1785:
condições e tem o direito de não
Page 1786 and 1787:
Decorrido o período probatório se
Page 1788 and 1789:
Procesal..., p. 70. 15. Eduardo Cor
Page 1790 and 1791:
porém, somente há referência aos
Page 1792 and 1793:
ao livramento condicional, segundo
Page 1794 and 1795:
ecordando Mittermayer, refiram que
Page 1796 and 1797:
demonstrar sua verdadeira recupera
Page 1798 and 1799:
jurídica do instituto. Para muitos
Page 1800 and 1801:
superiores a dois anos até três,
Page 1802 and 1803:
que tenham sido aplicadas em proces
Page 1804 and 1805:
desnecessária a ausência de fixa
Page 1806 and 1807:
se no último estágio de cumprimen
Page 1808 and 1809:
para o trabalho. a) Bons antecedent
Page 1810 and 1811:
encarceramento. A nova previsão le
Page 1812 and 1813:
indivíduo de autogerir-se, aptidã
Page 1814 and 1815:
concedendo um prazo de dois meses p
Page 1816 and 1817:
violentos”, e, como afirma a Expo
Page 1818 and 1819:
não pode ser obstado se não se mo
Page 1820 and 1821:
a) Obter ocupação lícita, dentro
Page 1822 and 1823:
territorial do sentenciado, facilit
Page 1824 and 1825:
complemento de garantia de determin
Page 1826 and 1827:
condicional volta a delinquir não
Page 1828 and 1829:
7.1. Causas de revogação obrigat
Page 1830 and 1831:
A outra hipótese de revogação ob
Page 1832 and 1833:
impostas revela o espírito de rebe
Page 1834 and 1835:
pena privativa de liberdade imposta
Page 1836 and 1837:
3) descumprimento das condições i
Page 1838 and 1839:
e após preencher todos os requisit
Page 1840 and 1841:
dispositivos não impede que se cho
Page 1842 and 1843:
natureza constitutiva. 1 Federico d
Page 1844 and 1845:
indeterminação da sentença crimi
Page 1846 and 1847:
São Paulo, Atlas, 1990, v. 1, p. 3
Page 1848 and 1849:
CAPÍTULO XXXVIII - EFEITOS DA COND
Page 1850 and 1851:
sob excludente de criminalidade. A
Page 1852 and 1853:
objeto tido como produto do crime a
Page 1854 and 1855:
que estas são sanções penais, co
Page 1856 and 1857:
Reforma Penal de 1984, que somente
Page 1858 and 1859:
crime doloso ao qual seja cominada
Page 1860 and 1861:
perda de cargo ou função pública
Page 1862 and 1863:
condenatória, afastando a perda au
Page 1864 and 1865:
qualquer tempo, desde que o novo pe
Page 1866 and 1867:
dois anos, se aquela for declarada
Page 1868 and 1869:
O efeito mais eficaz da reabilitaç
Page 1870 and 1871:
efeitos penais diretos, a obrigaç
Page 1872 and 1873:
2 Magalhães Noronha, Direito Penal
Page 1874 and 1875:
CAPÍTULO XXXIX - MEDIDAS DE SEGURA
Page 1876 and 1877:
correspondente ao delito praticado,
Page 1878 and 1879:
deixará de existir esse primeiro r
Page 1880 and 1881:
manicômios judiciários, já que n
Page 1882 and 1883:
e deficiente manicômio judiciário
Page 1884 and 1885:
tratando-se de semi-imputável, apl
Page 1886 and 1887:
constitucional, considerando-se que
Page 1888 and 1889:
penal, mas um problema de saúde p
Page 1890 and 1891:
“revogada”, como diz a lei. Ass
Page 1892 and 1893:
concretizar na sentença a pena apl
Page 1894 and 1895:
) Superveniência de doença mental
Page 1896 and 1897:
poderá ser realizado mediante prov
Page 1898 and 1899:
CAPÍTULO XL - A AÇÃO PENAL Sumá
Page 1900 and 1901:
ação penal. A ação penal propri
Page 1902 and 1903:
crimes, por considerar os efeitos m
Page 1904 and 1905:
a sentença condenatória. A execu
Page 1906 and 1907:
Ministério Público. Finalmente, a
Page 1908 and 1909:
em cartório, devidamente protocola
Page 1910 and 1911:
oferecimento da denúncia (arts. 38
Page 1912 and 1913:
que é um instituto afim. Por isso,
Page 1914 and 1915:
ministerial referida e o consequent
Page 1916 and 1917:
potencial ofensivo, que forem da co
Page 1918 and 1919:
expresso quando for concedido atrav
Page 1920 and 1921:
A renúncia e o perdão não se con
Page 1922 and 1923:
CAPÍTULO XLI - DA EXTINÇÃO DA PU
Page 1924 and 1925:
curso encerra-se ou impede-se que e
Page 1926 and 1927:
irrecorrivelmente. A atual Constitu
Page 1928 and 1929:
determinados crimes. Na perempção
Page 1930 and 1931:
tipos penais no capítulo dos crime
Page 1932 and 1933:
evitar pena criminal. Com efeito, o
Page 1934 and 1935:
violento (arts. 213, 214 e 219, est
Page 1936 and 1937:
propiciando a sobrevivência do equ
Page 1938 and 1939:
CAPÍTULO XLII - PRESCRIÇÃO Sumá
Page 1940 and 1941:
Para alguns autores, a prescrição
Page 1942 and 1943:
2. Fundamentos políticos da prescr
Page 1944 and 1945:
atinge o fim da jurisdição, qual
Page 1946 and 1947:
3.1. Prescrição da pretensão pun
Page 1948 and 1949:
majorante deve-se considerar o fato
Page 1950 and 1951:
constitui exceção à contagem dos
Page 1952 and 1953:
permanente. Embora o art. 4º deter
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expressamente apenas as hipóteses
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praticados por agentes distintos, c
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exclusivamente à inexistência de
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cidadão contra os abusos frequente
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medido pela pena real, que é sua p
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praticado e a sanção a ser aplica
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que tal finalidade seja alcançada.
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princípio da proporcionalidade, co
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princípio da proporcionalidade pas
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ofende, sobretudo, a dignidade da p
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sua locomoção, anotação da dist
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ultrapassar o prazo razoável asseg
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cômputo do prazo razoável, quiç
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processo (art. 5º, LXXVIII), vulne
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A prescrição intercorrente, a exe
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punitiva, seja abstrata, retroativa
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condenatória, para a acusação; I
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que a sua decisão, em outro juízo
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prosseguir na persecutio criminis.
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satisfeitos os requisitos do art. 3
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No exame da suspensão da prescriç
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desavisada do enunciado” 48 . Dit
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desde o início. Enfim, uma vez int
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O acórdão confirmatório da conde
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o perdão judicial não aplica san
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não é, por conseguinte, interpret
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Segundo uma corrente, o momento de
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absolvição sumária As novas reda
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desse ato podem advir ao acusado, c
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entendia cabível recurso de apela
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naquele sentido. Ouvem-se, igualmen
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II — no mesmo prazo estabelecido
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2 Andrei Zenkner Schmidt, Da prescr
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122o da República. 15 Pierpaolo Bo
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e as leis vagas, indeterminadas ou
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Ciência do Direito Penal 3. Escola
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Hegel 3.3. Outras teses retribucion
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históricas 2.2. Características e
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gramatical, histórica, lógica e s
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processual 8. Tempo do crime 8.1. R
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de extradição 6.5. Limitações
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7. Classificação das infrações
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2.3. Teoria social da ação 2.3.1.
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proteção ou vigilância 4.2. De o
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do tipo 2. Tipo e tipicidade 2.1. N
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Delitos de intenção 2.2.2. Delito
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4. Espécies de culpa 4.1. Culpa co
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justificação 3. Consentimento do
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6. Legítima defesa Inexigibilid de
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defendend Elemento subjetivo: animu
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EVOLUÇÃO 1. Considerações gené
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Menoridad 1.2.2. Doença mental ou
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culposa 4.2.2. Embriague acidental:
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7.2. Erro mandamental 7.3. Erro de
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domínio do fato 6. Autoria mediata
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8. O objetivo ressocializador na vi
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em julgado de decisão condenató (
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4.1. Novos aspectos nos critérios
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cíveis 5.1.4. Sanção penal fixad
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5.6. Interdição temporária de di
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10.1. Lesão corporal leve dolosa,
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crimes relacionad no parágrafo ún
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transação penal CAPÍTULO XXXII -
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1. Considerações gerais 2. Origen
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preponderantes Circunstâncias judi
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do crime continuado 3.3.3. Natureza
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4.3. O período de prova 4.3.1. Cau
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facultativa 7. Causas de revogaçã
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segurança 5. Espécies de medidas
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2. Causas extintivas da punibilidad
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parcela da prescrição retroativa:
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prescrição 5.1.2. Suspensão da p
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BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

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