BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

consagrados pela Constituição, que configurarem lei
penal mais benigna, aplicam-se às normas de Direito
Penal material, tais como nas hipóteses de
reconhecimento de causas extintivas da punibilidade,
tipificação de novas condutas, cominação de penas,
alteração de regimes de cumprimento de penas, ou a
qualquer norma penal que, de qualquer modo, agrave a
situação jurídico-penal do indiciado, réu ou condenado,
conforme já reconheceu o próprio Supremo Tribunal
Federal 6 .
Mas o que deve ser entendido por lei mais benigna?
Como se pode apurar a maior benignidade da lei?
Toda lei penal, seja de natureza processual, seja de
natureza material, que, de alguma forma, amplie as
garantias de liberdade do indivíduo, reduza as
proibições e, por extensão, as consequências negativas
do crime, seja ampliando o campo da licitude penal, seja
abolindo tipos penais, seja refletindo nas excludentes
de criminalidade ou mesmo nas dirimentes de
culpabilidade, é considerada lei mais benigna, digna de
receber, quando for o caso, os atributos da
retroatividade e da própria ultratividade penal. Nesse
sentido, Edilson Bonfim e Fernando Capez acrescentam,
com acerto: “Do mesmo modo, qualquer regra que
diminua ou torne a pena mais branda ou a comute em
outra de menor severidade também será mais