BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

natureza do crime — será sempre por duas penas
alternativas: uma restritiva de direitos e multa ou duas
restritivas de direitos, exequíveis simultaneamente (art.
44, § 2º).
Deve-se sempre ter presente que existem penas
restritivas, genéricas e específicas, e, quando for o caso
— especialmente quando for necessária a aplicação de
duas dessas penas —, existem determinadas infrações
penais que, na hipótese de substituição da pena
privativa de liberdade aplicada, necessitam receber pena
específica, como determinam os arts. 56 e 57 do Código
Penal. A Lei n. 9.714/98 incluiu no art. 47 a “proibição de
frequentar determinados lugares”, como a quarta
modalidade de “interdição temporária de direitos”.
Esqueceu-se, contudo, de definir quais as infrações
penais ou em que circunstâncias tal pena será aplicável,
como ocorre com as outras três modalidades de
“interdições temporárias de direitos”. Sobre a proibição
de frequentar determinados lugares desenvolvemos
nossos comentários mais adiante, no tópico (5.6)
referente às espécies de penas restritivas de direitos.
4.1.2. Substituição nas penas de até um ano de prisão
A multa substitutiva, na legislação revogada, era
prevista em dois dispositivos legais. Como regra geral, a
pena privativa de liberdade, não superior a seis meses,