BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

suspensão do processo não é um instituto genuíno
dos Juizados Especiais Criminais, isto é, não se limita
às infrações de menor potencial ofensivo. Na verdade,
a suspensão condicional do processo e a natureza da
ação penal do crime de lesões leves ou culposas são
dois institutos absolutamente independentes e
autônomos, aplicáveis tanto nos Juizados Especiais
Criminais como no juízo comum. Enfim, a previsão da
admissibilidade da suspensão do processo está na Lei
n. 9.099/95, como poderia estar em qualquer outro
diploma legal; aproveitou-se, simplesmente, dessa lei
para incluir no ordenamento jurídico brasileiro esse
novo e elogiável instituto, a despeito de seus excessos
liberalizantes.
Pode-se então concluir que, como a suspensão
condicional do processo e a disciplina das “novas”
penas alternativas são institutos que têm o mesmo
propósito político-criminal descarcerizador, devem
harmonizar-se e encontrar seu denominador comum
dentro do próprio sistema jurídico-penal brasileiro.
Contudo, ambos — a suspensão condicional do
processo e a disciplina das novas penas alternativas —
apresentam algumas dificuldades “operacionais”,
decorrentes da diversidade de parâmetros adotados
(limites de pena aplicada e de pena cominada) e dos
requisitos de admissibilidade de cada um, que