BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

juridicamente, como pessoa livre. A consideração a
priori do homem como livre constitui, na concepção de
Roxin, uma “asserção normativa, uma regra social do
jogo, cujo valor social é independente do problema da
teoria do conhecimento e das ciências naturais” 56 . Com
efeito, não podemos imaginar as relações humanas nas
sociedades modernas, organizadas em um Estado
Democrático de Direito, sem pensar antecipadamente na
liberdade individual como condição para a
comunicação intersubjetiva. Sob essa perspectiva é
coerente o tradicional aforismo liberdade como
pressuposto da atribuição de responsabilidade.
A culpabilidade para Roxin, em suma, constitui uma
categoria mista, empírico-normativa, em cujo âmbito é
possível empiricamente constatar, com apoio na
biologia, psicologia, psiquiatria, entre outras ciências, a
capacidade geral de autocontrole e acessibilidade
normativa, indagando, especificamente, pela
imputabilidade e possibilidade de conhecimento da
ilicitude. Com base neste dado empírico, ou seja,
afirmada a imputabilidade do autor do injusto e a
ausência ou a vencibilidade do erro de proibição,
atribui-se, normativamente, a possibilidade da conduta
conforme ao Direito.
Ocorre que, com essa concepção, a culpabilidade
somente fundamenta o dever jurídico-penal de