BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Penal, passando a vigorar desde 1942 até os dias atuais,
embora parcialmente reformado.
7.4. Reformas contemporâneas
Desde 1940, dentre as várias leis que modificaram
nosso vigente Código Penal, duas, em particular,
merecem destaque: a Lei n. 6.416, de 24 de maio de 1977,
que procurou atualizar as sanções penais, e a Lei n.
7.209, de 11 de julho de 1984, que instituiu uma nova
parte geral, com nítida influência finalista.
O conhecido Projeto Nélson Hungria, de 1963, que
pretendia substituir o Código Penal de 1940,
devidamente revisado, foi promulgado pelo Decreto-lei
n. 1.004, de 21 de outubro de 1969, retificado pela Lei n.
6.016/73. O Código Penal de 1969, como ficou
conhecido, teve sua vigência sucessivamente
postergada, até final revogação pela Lei n. 6.578/78,
constituindo o exemplo tragicômico da mais longa
vacatio legis de que se tem notícias.
A Lei n. 7.209/84, que reformulou toda a Parte Geral
do Código de 1940, humanizou as sanções penais e
adotou penas alternativas à prisão, além de reintroduzir
no Brasil o festejado sistema dias-multa 62 . No entanto,
embora tenhamos um dos melhores elencos de
alternativas à pena privativa de liberdade, a falta de
vontade política de nossos governantes, que não