BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

expressamente proibidas pela nossa Lei Maior,
ressalvando, somente, a pena de morte, para a hipótese
d e guerra declarada (arts. 5º, XLVII, a, e 84, XIX).
Simplificando, a pena de prisão perpétua — que não
recebe a mesma ressalva conferida à pena de morte —
não pode ser instituída no Brasil, quer através de
Tratados Internacionais, quer através de Emendas
Constitucionais.
Por outro lado, não se pode ignorar que o Tribunal
Penal Internacional (TPI), considerando-se o contexto
internacional, representa uma grande conquista da
civilização contemporânea, na medida em que disciplina
os conflitos internacionais, limita as sanções penais e
define as respectivas competências. Se já existisse
referido Tribunal Penal, certamente, o episódio Pinochet
não teria o espectro que adquiriu. A previsão
excepcional da pena de prisão perpétua, pelo referido
estatuto internacional, não o desqualifica nem o
caracteriza como desumano ou antiético, por duas
razões fundamentais: a) de um lado, porque teve, acima
de tudo, o objetivo de evitar que, para os mesmos
crimes, se cominasse a pena de morte; b) de outro lado,
porque a prisão perpétua ficou circunscrita aos
denominados crimes de genocídio, crimes de guerra,
crimes contra a humanidade e de agressão.
No entanto, considerando sua função humanizadora