BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

condicionada pelo princípio da razoabilidade. Como
se sabe, a exigência de razoabilidade traduz limitação
material à ação normativa do Poder Legislativo. O
exame da adequação de determinado ato estatal ao
princípio da proporcionalidade, exatamente por
viabilizar o controle de sua razoabilidade, com
fundamento no art. 5º, LV, da Carta Política, inclui-se,
por isso mesmo, no âmbito da própria fiscalização de
constitucionalidade das prescrições normativas
emanadas do Poder Público”.
Esses excessos precisam encontrar, dentro do
sistema político-jurídico, alguma forma ou algum meio
de, se não evitá-los, pelo menos, questioná-los, ou
mesmo reduzi-los a níveis toleráveis: a única
possibilidade em um Estado Democrático de Direito,
sem qualquer invasão das atribuições da esfera
legislativa, é por meio do controle de
constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário. “A
função jurisdicional nesse controle — adverte o
doutrinador argentino Guillermo Yacobucci — pondera
se a decisão política ou jurisdicional em matéria penal
ou processual penal, restritiva de direitos, está
justificada constitucionalmente pela importância do
bem jurídico protegido e a inexistência, dentro das
circunstâncias, de outra medida de menor lesão
particular 32 .” O exame do respeito ou violação do