BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

praticado um crime doloso com as características e
consequências previstas nos dispositivos em exame. A
prática do crime doloso, nas circunstâncias
mencionadas, é o fundamento da aplicação do referido
regime, que é a mais grave sanção “disciplinar-penal”
de que se tem notícia, pois é uma verdadeira pena cruel,
desumana e degradante, contrariando a proibição
constante do texto constitucional brasileiro.
Consequentemente, é inadmissível, pela previsão legal,
que algum preso já ingresse no sistema penitenciário
diretamente no regime disciplinar diferenciado, visto
que o fundamento legal para sua aplicação é a prática,
no interior de uma penitenciária, de fato definido como
crime doloso, que produza consequência da natureza
das previstas nesse diploma legal. A única
possibilidade, que nos parece razoável, para salvar o
texto legal, é estender a interpretação do caput do art.
52, para conjugá-la com essa previsão de seu § 1º, nos
seguintes termos: quando da prática do fato definido
como crime doloso, no interior da penitenciária, não
decorrer a “subversão da ordem ou disciplina
internas”, mas se constatar que, in concreto,
prisioneiros envolvidos, nesse fato, “apresentem alto
risco para a ordem e a segurança” do estabelecimento
penal (§ 1º). Dessa forma, pelo menos, há um fato
definido como crime doloso, como exige a previsão