BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

perfeitamente o crime impossível. Constata-se a
presença decisiva do agente provocador, que, a rigor,
deveria ser coautor do fato.
Esse é o entendimento que já era defendido por
Nélson Hungria, in verbis: “Cumpre notar que a
hipótese do agente provocador não se confunde com o
caso em que se dá a intervenção da autoridade policial,
notificada de antemão, para colher em flagrante o
indivíduo que, de sua exclusiva iniciativa ou sem
qualquer sugestão direta ou indireta, concebeu a ideia
do crime e pretendia consumá-lo. Assim, responde por
extorsão o indivíduo que, mediante grave ameaça, exige
indevidamente certa quantia de outro, e este, vencendo
a intimidação ou confiante na polícia, mas fingindo
ceder, empraza-o para o recebimento e o faz prender
com a boca na botija. A intervenção policial, aqui, não
é mais que a circunstância, alheia à vontade do agente,
que impede a consumação do crime e caracteriza a
tentativa...” 22 .
Conclui-se que a interpretação correta da malfadada
Súmula 145 deve ser a seguinte: “Não há crime quando
o fato é preparado, mediante provocação ou
induzimento, direto ou por concurso, de autoridade
policial, que o faz para o fim de aprontar ou arranjar o
flagrante” (RTJ 82/142 e 98/136). É bom que se diga, a
bem da verdade, que o STF refez o seu equívoco inicial