BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

se revel, mesmo assim se lhe oferece uma última
oportunidade para beneficiar-se com uma pena
alternativa, intimando-o através de edital. Somente após
o desatendimento desse derradeiro chamado terá lugar
a conversão à pena privativa de liberdade.
Note-se que na primeira situação — por encontrar-se
em lugar incerto e não sabido —, ocorrida apenas no
momento da intimação para cumprimento da sentença,
não há derradeira oportunidade com a intimação por
edital. Inegavelmente é um tratamento discriminatório e
injusto. Trata-se com mais rigor aquele que esteve
sempre atento, que se curvou ante a magnitude da
Justiça, que compareceu regularmente ao processo
sempre que foi chamado. Ignora-se que pode ter havido
razões justificáveis que o levaram a trocar de domicílio,
sem que isso possa representar a intenção de furtar-se à
aplicação da lei. A nosso juízo e em obediência ao
princípio da ampla defesa, entendemos que, nesse
caso, deve-se também oportunizar a intimação por
edital para, só então, em não havendo comparecido,
decretar-se a conversão.
b ) Não comparecer, injustificadamente, à entidade
ou programa em que deva prestar serviço.
Nessa hipótese, ao contrário da anterior, o apenado
pode justificar o não comparecimento à entidade ou
programa em que deva prestar serviço. Razões as mais