BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

de Introdução ao Código de Processo Penal). Mais
recentemente, a Lei de Execução Penal, na mesma linha,
estabelece: “Compete ao juiz da execução: aplicar aos
casos julgados lei posterior que de qualquer modo
favorecer o condenado” (art. 66, I, da Lei n. 7.210/84).
Esse é o entendimento majoritário da doutrina,
embora, convém que se registre, os dois diplomas legais
citados refiram-se sempre a “lei posterior” mais benigna,
não havendo nada a respeito da anterior com ultraatividade.
No entanto, nessa hipótese, aplica-se a
analogia in bonam partem.
Pelo segundo entendimento, cabe ao Tribunal
conhecer, decidir e aplicar, por meio da revisão criminal.
Essa posição é defendida fundamentalmente por
Alberto Silva Franco 13 , para quem algumas
complexidades excepcionais justificariam o
deslocamento da competência nos termos propostos.
Para sustentar seu entendimento, Silva Franco invoca
as hipóteses de participação de menor importância ou
participação em fatos menos graves, que, segundo
pensa, demandariam exame mais aprofundado da prova,
para o qual o juiz da execução não estaria aparelhado.
Conclui que entendimento contrário transformaria “o
juiz da execução penal em um ‘superjuiz’, invadindo,
inclusive, seara privativa da Segunda Instância”.
Adotamos o entendimento que sustenta a