BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

eferido processo.
b) Fase recursal — instância superior: encontrandose
o processo em grau de recurso, a competência para
examinar a hipótese de lei penal mais benéfica, anterior
ou posterior, é do Tribunal ao qual se destina o recurso,
mesmo quando os autos ainda não tenham subido. O
juiz do processo de conhecimento esgota sua jurisdição
com a publicação da sentença, e, enquanto pender
recurso, não se pode falar em juiz da execução,
especialmente se considerado o princípio da presunção
de inocência assegurado pela Constituição Federal.
c) Fase executória (com trânsito em julgado): nesta
hipótese, podem-se citar duas orientações a respeito.
Pela primeira, compete ao juiz da execução criminal,
segundo dispõe a Súmula 611 do Supremo Tribunal
Federal, que tem o seguinte enunciado: “Transitada em
julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das
execuções a aplicação de lei mais benigna”.
Quando a lei mais benigna consistir em lei nova, a Lei
de Introdução ao Código de Processo Penal dá respaldo
legal a essa interpretação pretoriana, estabelecendo: “A
aplicação da lei nova a fato julgado por sentença
condenatória irrecorrível, nos casos previstos no art. 2º
e seu parágrafo único, do Código Penal, far-se-á
mediante despacho do juiz, de ofício, ou a requerimento
do condenado ou do Ministério Público” (art. 13 da Lei