BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

quando a defesa for exercida contra uma agressão
constitutiva de um tipo de injusto penal. Com efeito, o
art. 20, 4, do Código Penal espanhol destaca que “por
agressão injusta entende-se o ataque constitutivo de
crime ou contravenção”. Essa interpretação
espanhola 51 , contudo, é insustentável no ordenamento
jurídico brasileiro — que expressamente define
agressão injusta de forma mais abrangente — dar
interpretação restritiva, especialmente por se tratar de
norma permissiva; aliás, norma permissiva que assegura
o exercício de um direito protegido por um instituto
jurídico — legítima defesa — que tem suas origens na
distante Antiguidade. A difícil satisfação de todos os
seus requisitos objetivos e subjetivos é suficiente para
mantê-lo conforme um Estado Democrático de Direito,
especialmente sob os princípios da proporcionalidade
e da razoabilidade.
A interpretação da doutrina brasileira, por outro lado,
entendendo que basta a agressão injusta constituir um
fato ilícito, não impede que se observem rigorosamente
o s princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade na prática de um fato definido como
meio necessário e adequado de defesa ante uma
agressão também grave (ilícita). Por fim, revela-se
absolutamente inadmissível o emprego de analogia in
malan partem, para restringir-lhe direito de defesa