BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

fatos ou aspectos não contemplados pelas normas de
exceção são disciplinados pelas de caráter geral, sendo
desnecessário apelar a esse recurso integrativo (que
pressupõe a não contemplação em lei alguma do caso a
decidir); c) nas leis fiscais — estas têm caráter similar às
penais, sendo recomendável a não admissão do recurso
à analogia para sua integração.
5.1. Analogia e interpretação analógica: processo
integrativo versus processo interpretativo
A analogia tampouco se confunde com a
interpretação analógica (que é uma espécie de
interpretação extensiva), na medida em que esta decorre
de determinação expressa da própria lei. Não se trata de
analogia em sentido estrito, como processo integrativo
da norma lacunosa, mas de “interpretação por
analogia”, isto é, de um processo interpretativo
analógico previamente determinado pela lei, ou seja, um
meio indicado para integrar o preceito normativo
dentro da própria norma, estendendo-o a situações
análogas, como ocorre, por exemplo, no art. 71 do CP,
quando determina “pelas condições de tempo, lugar,
maneira de execução e outras semelhantes”. Não é
incomum a lei dispor que, além dos casos especificados,
o preceito se aplique a outros análogos ou semelhantes.
Completa-se o conteúdo da norma com um processo de