BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

nenhum gasto 39 . Por isso, o acréscimo que a Lei n.
9.714 trouxe em relação ao nomen iuris dessa pena,
através da expressão “ou a entidades públicas”, não
alterou em nada a disciplina da prestação de serviços
comunitários, revelando-se uma inovação inócua e
inconsistente.
Cumpre esclarecer que as legislações adotaram
orientações diferentes na execução dessa sanção. Em
algumas, a sanção é executada no horário normal das
atividades diárias do apenado, e em outras, como no
Brasil, em respeito aos interesses do condenado, a
execução será em horário que não coincida com o
trabalho diário daquele. Determinar que a prestação de
serviços à comunidade seja executada durante a
jornada normal de trabalho não contribuirá com o
processo de reintegração social, pois interferirá
negativamente na estrutura profissional, familiar e social
do condenado, dificultando, na maioria das vezes, sua
sobrevivência e o sustento de sua família. A
coincidência de horários gera um desconforto
absolutamente desnecessário que terá certamente
reflexos negativos na pretendida ressocialização do
sentenciado. Pela previsão da Reforma Penal brasileira
de 1984, que se mantém inalterada, o horário deverá
atender, prevalentemente, às disponibilidades do
condenado, não podendo jamais prejudicar seus