BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Incensurável, no particular, a contundente e
procedente crítica de Roberto Delmanto Junior, que, por
sua pertinência, pedimos venia para transcrevê-la:
“Lamentamos que, sob o discurso de evitar a
impunidade, em vez de se aparelhar a polícia e dela
exigir eficiência, se tenha concedido verdadeiro
estímulo à letargia policial, somado ao excesso de poder
no tempo. O mesmo se aplica ao Ministério Público que,
a partir de agora, poderá demorar 12, 16 ou até 20 anos
para oferecer uma denúncia! É a inversão de tudo, e
com ofensa ao direito dos cidadãos presumidos
inocentes, de serem julgados com prazo razoável como
manda a Constituição” 16 . Nessa linha é delineada a
inconformidade de René Ariel Dotti que professa: “Ao
agredir a letra e o espírito da Constituição, o legislador
de ocasião reencarnou, em pleno Estado Democrático
de Direito — assim proclamado no primeiro artigo da
Carta Política — o jurista da ditadura militar, ao
reinstalar no sistema penal a regra da supressão. Com
efeito, a Lei n. 6.416, de 24/5/77, sancionada pelo
General Ernesto Geisel, sendo Ministro da Justiça,
Armando Falcão, excluiu o tempo decorrido entre o fato
e a denúncia — ou queixa — para o reconhecimento da
prescrição pela pena concretizada” 17 .
A regência inicial baseada na prescrição in abstracto,
isto é, com base na pena máxima cominada, deve-se