BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

sociedade, que lhe é permitida a utilização dos meios
mais drásticos de coerção.
Esse entendimento sobre as funções da norma penal
revela-se, ademais, compatível com o conteúdo
valorativo e imperativo que a norma penal expressa.
Com efeito, a norma penal deve ser concebida como
norma de valoração na medida em que contêm um juízo
de valor acerca do justo e do injusto. E essa valoração
está pautada a partir da função de proteção de bens
jurídicos. Por outro lado, a norma penal expressa
mandados e proibições de caráter imperativo, incidindo
sobre a conduta de seus destinatários, para que atuem
em conformidade com o Direito. Nesse sentido, a norma
penal é concebida como norma de determinação e seu
objetivo é fomentar, através da motivação coercitiva,
as condições de convivência pacífica em sociedade.
Deve-se, de fato, admitir que o conteúdo imperativo da
norma penal está vinculado com a função preventivogeral
da pena que, por sua vez, há de estar limitada
pelo conteúdo valorativo da norma penal, cujo referente
material consiste na proteção subsidiária de bens
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