BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

desproporcional de penas em nome de uma discutível
prevenção geral.
Apesar das críticas, estamos de acordo com Ferrajoli
quando destaca que a finalidade de prevenção geral
negativa ao menos é capaz de assegurar o fundamento
teórico-racional de três princípios garantistas: a) serve
para fundamentar o princípio de legalidade, pois se a
função do Direito Penal é prevenir delitos, a melhor
forma de alcançar esta meta de maneira racional é
indicando expressamente as hipóteses de realização de
uma conduta típica; b) serve de base ao princípio de
materialidade dos delitos, pois somente é possível
prevenir comportamentos exteriores, não estados de
ânimo ou intenções subjetivas; c) serve de base ao
princípio de culpabilidade e de responsabilidade
individual, na medida em que somente os
comportamentos conscientes, voluntários e culpáveis
são passíveis de prevenção através da ameaça de
pena 70 . Todos eles defendidos por Feuerbach, o maior
representante da teoria da prevenção geral negativa,
cujo legado é inquestionável.
4.1.2. A prevenção geral positiva
A teoria da prevenção geral positiva propõe uma
mudança de perspectiva quanto ao alcance dos fins
preventivos: estes já não estariam projetados para