BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

obstáculo (art. 155, § 4º , I), não é fator impeditivo, por
si só, da concessão da substituição.
Contudo, recomenda-se prudência no exame de
todos os requisitos, mas especialmente deste, sob pena
de imaginar-se, equivocadamente, que não mais
poderiam ser beneficiados com penas restritivas de
direitos, entre outros, os crimes de lesão corporal leve
dolosa (art. 129), de constrangimento ilegal (art. 146) e
d e ameaça (art. 147), pois ou são praticados com
violência — o primeiro — ou com grave ameaça à
pessoa — os outros dois. No entanto, essa limitação,
criada pela lei em exame, não se aplica a crimes como os
enunciados, pelo simples fato de se incluírem na
definição de “infrações de menor potencial ofensivo”
(art. 61 da Lei n. 9.099/95), e, por conseguinte, deverão
continuar recebendo o mesmo tratamento disciplinado
pela Lei dos Juizados Especiais, com direito às sanções
que, lá, na seara dos juizados, são, efetivamente, penas
alternativas, e não, simplesmente, substitutivas, como
ocorre no bojo do Código Penal, a despeito do alarde
sobre sua natureza alternativa.
2º) Requisitos subjetivos
a) Réu não reincidente em crime doloso — As penas
restritivas de direitos são, em tese, inaplicáveis em
casos de reincidência (art. 44, II, do CP). Aqui, na
redação determinada pela Lei n. 7.209/84, diferentemente