BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

tratamento do sistema repressivo penal brasileiro
como um todo. Aliás, a incompetência e a falta de
seriedade no trato dessas questões têm sido a tônica da
nossa realidade político-criminal. Por isso, temos,
inclusive, receio de sustentar essa tese, porque os
nossos legisladores poderão gostar da ideia, mas, como
sempre acontece no Brasil, aproveitá-la somente pela
metade, ou seja, adotar essa responsabilidade penal
diminuída e “esquecer” de criar os “estabelecimentos
adequados”, exclusivos para os menores, com a
estrutura funcional indispensável (com técnicos
especializados)! Ademais, essa tese não pode ser
desenvolvida satisfatoriamente neste espaço, e muito
menos executada pela metade.
Nessas circunstâncias, isto é, com a existência real de
u m objetivo ressocializador mínimo, tornado
programático, obrigatório, permanente e efetivo, mostrase
razoável a alteração do ECA, ampliando o prazo de
internação do menor (entre 16 e 20 anos) para até cinco
anos, na criminalidade clássica, e para até sete anos
na hipótese dos denominados crimes hediondos e
assemelhados.
1.2.2. Doença mental ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado
Existem determinadas condições psíquicas que