BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

pelo sentimento e pelo costume. Para aquelas ações
que, em si mesmas, atrocitatem facinoris habent, a
presunção do conhecimento da proibição legislativa
corresponde à realidade. Para as ações, contudo,
moralmente inocentes e que são vedadas somente por
motivos de segurança social, a referida presunção é
iníqua. Acrescente-se que a consciência do ilícito e,
pois, da contrariedade de um fato à norma penal, é de
grau bastante diverso nas várias classes sociais e que,
sobre as classes pobres e ignorantes, a injustiça
daquela presunção pesa muito mais do que sobre as
classes ricas e cultas”.
No entanto, apesar do grande esforço dogmático para
demonstrar a distinção entre a ignorantia legis e o erro
de proibição, diante da multiplicidade de leis, existem
casos de difícil solução. Como referia, graficamente,
Munhoz Netto 8 , “nossa legislação não é mais a lei das
Doze Tábuas, porém um arsenal que todo dia se renova
e se aperfeiçoa, à medida que se aprimora o senso da
necessidade civil”. Nesse sentido, somente para
ilustrar, de acordo com o nosso Código Civil, coisa
achada, da qual não se sabe quem é o dono, deve ser
entregue à autoridade policial. O Código Penal, por sua
vez, tipifica-a como crime, equiparada à apropriação
indébita (art. 169). Uma pessoa, por exemplo, encontra
um objeto e, sem saber quem é o dono, fica com ele.