BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

44, II, do CP).
Com a revogação da reabilitação, os efeitos que
estavam suspensos voltam a vigorar.
3.4. Competência e recurso
O juízo competente para conhecer do pedido de
reabilitação será o juízo da condenação, e não o da
execução (art. 743, caput, do CPP). Por outro lado, o art.
66 da LEP, que relaciona a competência do juízo de
execução, não inclui a reabilitação.
Finalmente, o recurso da decisão que conceder ou
negar a reabilitação será a apelação, uma vez que se
trata de decisão com força de definitiva (art. 593, II, do
CPP). Antes da reforma, o recurso cabível era o em
sentido estrito (art. 581, VIII), pois a reabilitação era
tratada como causa extintiva da punibilidade.
Acreditamos também que o recurso ex officio previsto
no art. 746 do CPP continua, pois os novos diplomas
legais (LEP e CP) não o suprimiram.
1 Francesco Carrara, Programa de Derecho Criminal,
Bogotá, Temis, 1971, v. 1, p. 133.