BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

criminógenos da prisão e, a despeito de ser obrigatório,
hoje é um direito-dever do apenado e será sempre
remunerado (art. 29 da LEP). A jornada normal de
trabalho não pode ser inferior a 6 nem superior a 8 horas
diárias, com repouso aos domingos e feriados (art. 33 da
LEP). Não poderá ter remuneração inferior a três quartos
do salário mínimo e estão assegurados ao detento as
garantias e todos os benefícios da previdência social,
inclusive a aposentadoria, apesar de não ser regulado
pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 28, § 2º, da
LEP).
A remuneração obtida com o trabalho prisional tem
destinação prevista na própria Lei de Execução Penal
(art. 29, §§ 1º e 2º), a saber: a) indenização dos danos
causados pelo crime, desde que determinados
judicialmente e não reparados por outros meios; b)
assistência à família; c) pequenas despesas pessoais; d)
ressarcimento do Estado pelas despesas realizadas com
a manutenção do condenado, proporcionalmente; e) o
saldo restante, se houver, deve ser depositado em
caderneta de poupança para formação de pecúlio, que
será entregue ao condenado quando sair da prisão.
O condenado por crime político não está obrigado ao
trabalho (art. 200 da LEP), nem o preso provisório (art.
31, parágrafo único, da LEP), mas, se trabalharem, terão
os mesmos direitos dos demais presos.