BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

também acabou sendo adotada pelo atual Código Penal
espanhol (Lei Orgânica n. 10/95) 27 , oferece, a nosso
juízo, melhores condições para uma decisão mais justa,
ora excluindo a antijuridicidade, ora excluindo a
culpabilidade, conforme o caso; ganha relevância,
ademais, especialmente, nas hipóteses em que não
resultam configurados os requisitos legais do estado de
necessidade justificante. Por isso, ante a ausência de
previsão legal em nosso ordenamento jurídico,
sustentamos a admissibilidade do estado de
necessidade exculpante supralegal.
5.1.1. Estado de necessidade e colisão de deveres
Apesar de nosso Código Penal adotar a teoria
unitária, ainda assim, como já afirmamos, admite-se a
inexigibilidade de outra conduta, para se reconhecer o
estado de necessidade exculpante. Essa possibilidade
revela-se principalmente nos casos de colisão de
deveres, quando o agente (especialmente diante do
estado de necessidade de terceiras pessoas), tem de
optar por uma alternativa: cumprimento de um dever de
auxílio em detrimento de outro.
A situação característica da colisão de deveres se dá,
com efeito, num contexto de situação de necessidade,
em regra de terceiras pessoas, gerando para outro
s u jeito deveres simultâneos que não podem ser