BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

possibilidade de considerar-se a tortura um fato
delituoso menos grave em confronto com os crimes já
referidos” 17 .
Passamos a sustentar que, a partir da edição da Lei n.
9.455/97, dever-se-ia reconhecer a aplicabilidade do
sistema progressivo aos crimes hediondos e afins, sem
restrições, inclusive retroativamente. Contudo,
ignorando o conteúdo do inciso XLIII 18 do art. 5º da
Constituição Federal, o STF resolveu sumular o
entendimento que dá tratamento diferenciado à tortura
dos demais crimes elencados no referido inciso, como
se tivessem naturezas distintas, a despeito de terem
sido tratados uniformemente pelo texto constitucional.
A Súmula 698 tem o seguinte enunciado: “Não se
estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade
de progressão no regime de execução da pena aplicada
ao crime de tortura”. No entanto, após algum tempo sob
a égide desse entendimento sumulado, o STF, em sua
constituição plenária, num verdadeiro despertar cívico,
através do Habeas Corpus n. 82.959, declarou a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n.
8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), que previa o
cumprimento da pena em regime integralmente fechado
nos crimes hediondos e assemelhados, com voto
histórico do Ministro Gilmar Mendes. De certa forma,
essa nova orientação, louvável, diga-se de passagem,