BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

defendemos que a exegese do Direito Penal está
estritamente vinculada à dedução racional daqueles
bens essenciais para a coexistência livre e pacífica em
sociedade. O que significa, em última instância, que a
noção de bem jurídico-penal é fruto do consenso
democrático em um Estado de Direito. A proteção de
bem jurídico, como fundamento de um Direito Penal
liberal, oferece, portanto, um critério material
extremamente importante e seguro na construção dos
tipos penais, porque, assim, “será possível distinguir o
delito das simples atitudes interiores, de um lado, e, de
outro, dos fatos materiais não lesivos de bem algum” 35 .
O bem jurídico deve ser utilizado, nesse sentido, como
princípio interpretativo do Direito Penal num Estado
Democrático de Direito e, em consequência, como o
ponto de partida da estrutura do delito.
Por outro lado, a visão do Direito Penal num Estado
Democrático de Direito condiciona, em grande medida,
as funções que atribuímos à pena, temática que será
abordada com maior profundidade mais adiante, quando
do estudo das teorias da pena. Entretanto, podemos
adiantar aqui o sentido que pretendemos atribuir às
funções da pena num Estado Democrático de Direito.
O Direito Penal, segundo sustentava Welzel, tem
função ético-social e função preventiva. A função
ético-social é exercida por meio da proteção dos valores