BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

consumo pessoal), semelhantes às que foram vetadas
quando da promulgação da Lei n. 9.714/98, conforme
abordagem que fizemos na parte inicial deste capítulo.
Resta-nos questionar, sucintamente, sobre o conteúdo
dessas duas sanções alternativas, considerando-se que
a outra alternativa — prestação de serviços à
comunidade — já foi suficientemente debatida desde
1985, mas traz como inovação o local de seu
cumprimento. Com efeito, esta sanção penal (pena)
deve ser cumprida, preferencialmente, em entidades que
se ocupem “da prevenção do consumo ou da
recuperação de usuários e dependentes de drogas” (art.
28, § 5º).
Sustenta Salo de Carvalho, referindo-se à pena de
advertência: “Tem-se que o ato de admoestação, em
razão do caráter de reprovabilidade real ou simbólica,
adquire natureza punitiva, adequando-se na proposital
lacuna deixada pelo texto constitucional. Com a crise da
pena privativa de liberdade e o movimento internacional
de reforma dos sistemas punitivos, a Constituição abriu
espaço à criação e à proposição de alternativas ao
cárcere, apenas fixando os limites possíveis de
punibilidade a partir do respeito à dignidade da pessoa
humana e aos princípios norteadores da sanção como
os princípios da proporcionalidade, da individualização,
da personalidade e da humanidade” 28 . O caráter