BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

teleologicamente não tem esse sentido, e que, a
consequência jurídica do crime, inegavelmente, é a
pena, no caso, a pecuniária. Contudo, não surpreende
a pequena desinteligência na interpretação quanto à
natureza das consequências jurídicas do crime
tipificado no art. 28, pois, a despeito da precisão
terminológica exigida pela rebuscada dogmática da
teoria geral do delito, decididamente, terminologia e
técnica não têm sido o ponto alto do legislador
brasileiro, desde a Reforma Penal de 1984 (Leis n. 7.209
e 7.210), última oportunidade em que se percebe o toque
elaborado dos especialistas nos diplomas legais em
matéria criminal, que justificava o velho brocardo
jurídico de que “a lei não contém palavras inúteis ou
desnecessárias”. Enfim, a imprecisão legislativa,
confundindo institutos com o emprego de termos de
significados distintos, como penas e medidas, como se
tivessem o mesmo sentido, demanda redobrado cuidado
do intérprete para manter a pureza e precisão da ciência
dogmático-penal.
5.2. Conteúdo da advertência sobre os efeitos das
drogas e da medida educativa de comparecimento a
programa ou curso educativo
Trata-se de espécies de penas alternativas, embora
com destinação específica (porte de drogas para