BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

obrigação de cumprir ordens inconvenientes,
inoportunas, mas não ilegais. Não tem o direito, como
subordinado, de discutir a oportunidade ou
conveniência de uma ordem, mas a ilegalidade, mais
que o direito, tem o dever de apontá-la, e negar-se a
cumprir ordem manifestamente ilegal. Por essa razão,
destacava Frederico Marques, se o superior dá a ordem,
nos limites de sua respectiva competência, revestindose
das formalidades legais necessárias, o subalterno ou
presume a licitude da ordem ou “se sente
impossibilitado de desobedecer o funcionário de onde a
ordem emanou (inexigibilidade de outra conduta): de
uma forma ou de outra, é incensurável o proceder do
inferior hierárquico, e, por essa razão, o fato praticado
não é punível em relação a ele”. Contudo, se a
ilegalidade for manifesta, o subalterno tem não apenas o
direito, mas também o dever legal de não cumpri-la,
denunciando a quem de direito o abuso de poder a que
está sendo submetido.
2.2.1. Tratamento da obediência hierárquica no Código
Penal Militar
Cumpre, a esta altura, fazer uma distinção entre o
funcionário civil e o funcionário militar. O funcionário
civil não discute a oportunidade ou conveniência de
ordem superior, mas pode discutir a sua legalidade. E