BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

humana” 36 . Subscrevemos, venia concessa,
parcialmente, esse entendimento de Assis Toledo, na
medida em que, para nós, tanto a força maior quanto o
caso fortuito produzem o mesmo efeito, qual seja, a
exclusão da tipicidade, pela ausência da própria ação
humana.
Na verdade, nenhum dos dois institutos pode ser
propriamente considerado como causa de exclusão da
culpabilidade, porque já podem repercutir num estágio
valorativo anterior. Com efeito, na medida em que diante
d o caso fortuito não existe a possibilidade de
previsibilidade ex ante do resultado típico, a conduta
praticada, nesse contexto, não pode ser considerada
nem mesmo como típica, pela ausência de dolo ou
culpa 37 . Em relação à força maior, se esta for utilizada
como sinônimo de força irresistível ou de vis absoluta,
sua presença será suficiente para afastar a
voluntariedade da ação daquele que sofre seus efeitos,
afastando, consequentemente, a própria tipicidade da
conduta. Enfim, é dogmaticamente insustentável admitir
como típica conduta cujo resultado seja inevitável
(força maior) ou imprevisível (caso fortuito), no marco
de um direito penal da culpabilidade.