BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

prisão e desde que se trate de mulher honesta ou
pessoa maior de setenta anos ou valetudinária (art. 10
do CP argentino).
No início da década de noventa, o Supremo Tribunal
Federal pôs termo às decisões controvertidas,
decidindo que a prisão domiciliar somente será cabível
nas hipóteses previstas no art. 117 da LEP. Através dos
HC 69.119-6 (DJ, 29-5-1992) e 70.682-2 (DJ, 4-2-1994), a
Segunda Turma do STF, por unanimidade 2 , ratificou as
decisões anteriores, assegurando que, não havendo
casa de albergado, deve-se garantir ao preso o trabalho
fora da prisão, com recolhimento noturno e em dias de
descanso e feriados.
Contudo, as inegáveis deficiências do sistema
penitenciário nacional e a conhecida má vontade do
Poder Público em investir nesse setor obrigaram o
Supremo Tribunal Federal a render-se à necessidade de
flexibilizar a aplicação da prisão domiciliar, sempre que
não houver possibilidade de cumprir a pena em regime
aberto, por falta de casa de albergado ou
estabelecimento adequado.
4. Advertência, frequência a curso e submissão a
tratamento
4.1. A pena de “advertência”