BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

pena de advertência aplicada ao porte de drogas para
consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
O Projeto original, do próprio Poder Executivo,
continha, dentre as chamadas penas restritivas de
direitos, algumas sanções que, pode-se dizer, são de
natureza moral, visto que a reprimenda limita-se a
atingir aspectos éticos do infrator. À evidência que
sanções dessa natureza destinar-se-iam a infratores que
não apresentem nenhuma “dessocialização” e,
consequentemente, não precisem ser “ressocializados”,
para os quais não se justifica uma sanção penal mais
dura, cuja “finalidade principal”, segundo a Exposição
de Motivos da Lei n. 9.714/98, continua sendo a
reintegração social do indivíduo (itens 3 e 4).
Na Exposição de Motivos, o Poder Executivo
sustentou que “o recolhimento domiciliar é outra
forma adequada para evitar a prisão em regime
aberto, quando o condenado estiver apto a assumir a
responsabilidade” (item 7). Em relação às alternativas
penais de caráter moral, afirmou o seguinte: “Outra
inovação consiste na faculdade atribuída ao juiz de
substituir a pena privativa de liberdade por
advertência, frequência a curso ou submissão a
tratamento, quando entender que a medida é
suficiente, no caso de condenação inferior a seis
meses... Justifica-se a medida, em face das amplas