BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

negativa apresenta como principal inconveniente o fato
de que “somente se ocupa do cumprimento da
legalidade mediante coação, sem levar em consideração
o problema da legitimidade” 65 . Nessa mesma linha
crítica, Ferrajoli 66 e Roxin 67 afirmam que a prevenção
geral não é capaz de outorgar fundamento ao poder
estatal de aplicar sanções jurídico-penais, nem pode
estabelecer os limites necessários para as
consequências que essa atividade traz consigo.
Além disso, ao falarmos da prevenção geral
negativa, não podemos deixar de mencionar os
problemas empíricos ou criminológicos que suas
diretrizes enfrentam. Muitas das objeções que se fazem
à prevenção geral decorrem da impossibilidade de
constatação empírica da função intimidatória da pena.
Dentre essas objeções, podem-se destacar as
seguintes:
1º) Conhecimento da norma jurídica por seu
destinatário
De acordo com o pensamento preventivo-geral os
destinatários do Direito Penal devem conhecer as ações
tipificadas como delito e as consequências da prática de
atos criminosos. O conhecimento desses dois fatores
— cominação penal e execução da pena —, seria a
explicação da eficácia do processo motivador e do
consequente êxito da finalidade de prevenção de delitos