BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Neste particular, parece-nos que a metodologia
brasileira é absolutamente correta, conforme se verá,
pois possibilita ao juiz eleger, com margem de liberdade,
a pena mais adequada, assim como a substituição de
uma pena de sérios efeitos negativos por outra menos
dessocializadora. Não há, por outro lado, nenhum
exagero na temida ampliação demasiada da
discricionariedade judicial 20 . O Direito brasileiro, como
o escandinavo, mantém os limites mínimos e máximos da
pena para cada delito estabelecidos expressamente na
lei 21 . Nessa modalidade de pena alternativa, a maior
discricionariedade concedida ao juiz é para escolher a
espécie de alternativa mais adequada ao delinquente,
no caso concreto, uma vez que os limites serão os
concretizados na sentença, correspondentes à pena
privativa de liberdade de cada tipo penal, ressalvada,
agora, a hipótese do art. 46, § 4º. O limite de duração
das penas restritivas será o mesmo que teria a pena
privativa de liberdade substituída (art. 55 do CP). Enfim,
sempre deve haver “espaço para uma ampla discrição
em relação a punições mais benévolas, embora uma
discrição similar em sentido contrário não seja
aceita” 22 .
A previsão do arresto de fim de semana tal e como
está previsto no Código Penal espanhol de 1995, com