BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

ultima ratio legis, encontrar-se em último lugar e entrar
somente quando resulta indispensável para a
manutenção da ordem jurídica” 8 . Assim, o Direito Penal
assume uma feição subsidiária, e a sua intervenção se
justifica quando — no dizer de Muñoz Conde —
“fracassam as demais formas protetoras do bem jurídico
previstas em outros ramos do direito” 9 . A razão desse
princípio — afirma Roxin — “radica em que o castigo
penal coloca em perigo a existência social do afetado, se
o situa à margem da sociedade e, com isso, produz
também um dano social” 10 .
Antes, portanto, de se recorrer ao Direito Penal devese
esgotar todos os meios extrapenais de controle
social, e somente quando tais meios se mostrarem
inadequados à tutela de determinado bem jurídico, em
virtude da gravidade da agressão e da importância
daquele para a convivência social, justificar-se-á a
utilização daquele meio repressivo de controle social.
Apesar de o princípio da intervenção mínima ter sido
consagrado pelo Iluminismo, a partir da Revolução
Francesa, “a verdade é que, a partir da segunda década
do século XIX, as normas penais incriminadoras
cresceram desmedidamente, a ponto de alarmar os
penalistas dos mais diferentes parâmetros culturais” 11 .
Os legisladores contemporâneos, nas mais diversas