BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Além da necessidade de individualizar a pena, a sua
concretização na sentença limita o lapso prescricional,
que também é um direito constitucional.
2ª) Em segundo lugar, somente a pena privativa de
liberdade pode ser substituída por medida de
segurança, pois o art. 98 exclui as demais modalidades
de penas. E como saber qual a pena “necessária e
suficiente” (art. 59), se não concretizá-la na sentença,
individualizando-a? Não se pode esquecer, como afirma
Assis Toledo, que “a pena passa a ser, pois, uma pena
programática” 6 . Assim, a pena cominada no tipo penal
infringido não será necessariamente a que, finalmente,
será aplicada na sentença condenatória e tampouco a
que será executada.
O processo individualizatório da pena determina
que, sempre que possível, a pena privativa de liberdade
deverá ser substituída por penas restritivas de direitos
(arts. 43 e 44) ou por pena de multa (art. 60, § 2º).
Finalmente, a semi-imputabilidade, por si só, não impede
a substituição de pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos ou por pecuniária, uma vez que a
periculosidade, na hipótese, é real e não presumida. Ora,
se a pena aplicada não for privativa de liberdade — por
ter sido substituída por restritiva de direitos ou por
multa —, será impossível a sua substituição por medida
de segurança.