BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

infração tenha sido cometida. E se o beneficiário de
sursis praticar duas, três ou mais infrações penais, sem
ser preso em flagrante, como fica a ordem jurídica e a
prevenção geral? Até onde vai a imunidade desse
indivíduo, condenado com pena suspensa e autor
conhecido de vários delitos? Como ficarão a imagem e o
prestígio da Justiça Penal, já tão combalida, perante a
sociedade? É incrível, mas, apesar de tudo isso, com a
maior demonstração de que a suspensão da execução
da pena foi, nesse caso, um equívoco, que o
beneficiário não estava preparado e não merecia o
benefício e que a sua aplicação não foi suficiente para
a reprovação e prevenção do crime, pela letra fria da
lei, e tal como se vem aplicando, não pode ser revogada.
Contudo, contrariando a unanimidade doutrinária
e jurisprudencial, afirmamos ser possível a revogação
d e sursis em circunstâncias semelhantes à acima
referida. Basta que o juiz, ao estabelecer as condições
judiciais da suspensão, nos termos do art. 79, dentre
elas, arrole esta: não praticar infrações penais ou não
concorrer, de qualquer modo, para a sua prática. Não há
qualquer impedimento legal quanto ao estabelecimento
de tal condição, de extraordinária importância
prevencionista. Por outro lado, supre uma grave lacuna
do Código Penal sem ferir os direitos individuais e
constitucionais do cidadão, que é cientificado das