BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão
competente do sistema de educação (art. 126, § 5º), que
pode ser a própria unidade de ensino, sendo
desnecessário que o MEC forneça essa comprovação.
A nosso juízo, o cálculo desse acréscimo (um terço)
deve ser feito no final do total remido,
independentemente de ter concluído o curso há mais
tempo. Trata-se de inovação que, certamente, estimulará
o preso a não abandonar os estudos, considerando que
é sabidamente alta a evasão escolar também no âmbito
do sistema prisional. Estendendo a remição ao estudo
do prisioneiro, o legislador, mais uma vez, acabou
seguindo o melhor entendimento
doutrinário/jurisprudencial: com efeito, por todas as
razões que o estudo apresenta, acrescidas do efeito de
evitar a ociosidade do preso, por construção
pretoriana (aliada ao entendimento doutrinário), a
dedicação ao estudo no interior das prisões também
justifica a remição, nas mesmas condições do trabalho.
Nesse sentido, em boa hora, o Superior Tribunal de
Justiça editou a Súmula 341, com o seguinte enunciado:
“A frequência a curso de ensino formal é causa de
remição de parte do tempo de execução de pena sob
regime fechado ou semiaberto”. Aliás, é compromisso
do Estado ao aplicar a pena privativa de liberdade
promover a reeducação e a reinserção social do