BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

determina que as atenuantes “são circunstâncias que
sempre atenuam a pena” 19 . Em outros termos, a
aplicação das atenuantes é sempre obrigatória. Não se
pode ignorar que previsão como essa contida nesse
dispositivo do Código Penal assume a condição
“normas complementares” (uma lei delegada sui
generis), na medida em que cumpre a função de dar
efetividade ao princípio constitucional da
individualização da pena (art. 5º, XXXIX e XLVI).
O cálculo da pena, nos termos do art. 68 do CP, deve
operar-se em três fases distintas: a pena-base deve ser
encontrada analisando-se as circunstâncias judiciais do
art. 59; a pena provisória, analisando-se as
circunstâncias legais, que são as atenuantes e as
agravantes; e, finalmente, chegar-se-á à pena definitiva,
analisando-se as causas de diminuição e de aumento.
6.1. Pena-base: circunstâncias judiciais
Para se encontrar a pena-base devem-se analisar
todos os moduladores relacionados no art. 59 do
Código Penal, correspondendo, como refere Paganella
Boschi, “à pena inicial fixada em concreto, dentro dos
limites estabelecidos a priori na lei penal, para que,
sobre ela, incidam, por cascata, as diminuições e os
aumentos decorrentes de agravantes, atenuantes,
majorantes ou minorantes” 20 . O Código não estabelece