BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

indício não integre a proibição. Enfim, como vimos na
concepção de Mayer, a tipicidade é a ratio
cognoscendi da antijuridicidade, isto é, a adequação do
fato ao tipo faz surgir o indício de que a conduta é
antijurídica, e essa presunção somente cederá ante a
configuração de uma causa de justificação.
No entanto, não se pode ignorar, a função indiciária
do tipo fica fortemente enfraquecida nos crimes
culposos e nos crimes comissivos por omissão, em que
o tipo é aberto, não contendo a descrição completa da
conduta ilícita.
b ) Função de garantia (fundamentadora e
limitadora)
O tipo de injusto é a expressão mais elementar, ainda
que parcial, da segurança decorrente do princípio de
legalidade, consagrado pela fórmula latina nullum
crimen sine lege. A garantia do princípio de legalidade
está expressamente reconhecida, tanto no art. 5º,
XXXIX, da CF de 1988, como no art. 1º do Código
Penal. Todo cidadão, antes de realizar um fato, deve ter
a possibilidade de saber se sua ação é ou não punível.
Essa função de determinar a punibilidade das condutas
proibidas já fora atribuída pelo próprio Beling e
incorporada por Welzel, segundo o qual “o tipo tem a
função de descrever de forma objetiva a execução de
uma ação proibida” 25 .