BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

superiores a dois anos até três, inclusive. Ficavam
definitivamente afastados tanto da suspensão
condicional como do livramento condicional, devendo
cumprir integralmente a pena a que fossem condenados.
O natimorto Código Penal de 1969 corrigiu aquela falha,
admitindo o livramento condicional ao sentenciado à
pena privativa de liberdade igual ou superior a dois
anos. Como referido Código não chegou a entrar em
vigor, a Lei n. 6.416/77 introduziu a correção necessária
no Código Penal de 1940, eliminando aquela situação
contrastantemente injusta.
Assim, a pena inferior a dois anos pode beneficiar-se
com a suspensão condicional, a superior a dois dispõe
do livramento condicional e a pena de dois anos exatos
pode beneficiar-se tanto com o livramento condicional
como com a suspensão condicional; as circunstâncias e
os fins da pena é que, na hipótese, indicarão a medida
mais adequada.
A Lei n. 6.416/77 introduziu em realidade importantes
modificações no instituto do livramento condicional:
reduziu para dois anos o limite de pena aplicada,
permitiu a soma de penas correspondentes a infrações
distintas, afastou a observação cautelar e proteção do
liberado da atribuição policial, admitiu a possibilidade
de o juiz modificar as condições especificadas na
sentença etc. Em linhas gerais, a Reforma de 1984,