BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

1942, quando nosso Código entrou em vigor, ainda não
se haviam propagado no Brasil as ideias do finalismo
welzeliano, que apenas se iniciava.
Ao contrário do que imaginam, essa política criminal
adotada pelo Código de 1940 tem outros fundamentos:
1º) de um lado, representa a adoção dos postulados da
teoria da acessoriedade limitada, que também foi
adotada pelo Direito Penal alemão em 1943, segundo a
qual, para punir o partícipe, é suficiente que a ação
praticada pelo autor principal seja típica e antijurídica,
sendo indiferente a sua culpabilidade, podendo, assim,
inclusive ser isento de pena; 2º) de outro lado,
representa a consagração da prevenção, na medida em
que pior que o ladrão é o receptador, visto que a
ausência deste enfraquece o estímulo daquele; 3º)
finalmente, o fato de o nosso Código prever a
possibilidade de punição do receptador, mesmo que o
autor do crime anterior seja isento de pena, não quer
dizer que esteja referindo-se, ipso facto, ao inimputável.
O agente imputável pode ser isento de pena, por
inúmeras razões, como, por exemplo, coação moral
irresistível, erro de proibição, erro provocado por
terceiro etc.
Concluímos, por fim, com a afirmação irrefutável de
Cerezo Mir: “Os diferentes elementos do crime estão
numa relação lógica necessária. Somente uma ação ou