BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

“A pena de multa obrigará os réus ao pagamento de
uma quantia pecuniária que será sempre regulada pelo
que os condenados puderem haver em cada um dia
pelos seus bens, empregos ou indústria, quando a Lei
especificadamente não a designar de outro modo”.
A legislação brasileira antecipou-se, assim, não só à
proposta de Von Liszt, no Congresso da União
Internacional de Direito Penal de 1890, como também ao
projeto de Thyren 23 . O que ocorreu efetivamente foi
que Finlândia (1921), Suécia (1931) e Dinamarca (1939)
adotaram, desenvolveram e aperfeiçoaram o sistema, daí
ter ficado conhecido como um sistema nórdico. Tanto é
verdade que o próprio legislador brasileiro na Exposição
de Motivos do Código Penal de 1969 reconheceu-o,
equivocadamente, como escandinavo 24 . Em realidade, o
sistema dias-multa é genuinamente brasileiro 25 . Mais
recentemente passaram a adotar o sistema dias-multa
várias legislações, tais como Costa Rica em 1971 (art.
53), Bolívia em 1972 (art. 29), Áustria em 1975 (art. 19),
Alemanha Ocidental em 1975 (art. 40) e Portugal em 1982
(art. 46).
Constata-se que foi o Código de 1940 que abandonou
o critério dias-multa e que foi o único diploma
codificado brasileiro a não adotá-lo 26 . Mas, já em 1963,
o projeto Nélson Hungria proclamava o seu retorno,