BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

A regra geral é a atividade da lei penal no período de
sua vigência. A extra-atividade é exceção a essa regra,
que tem aplicação quando, no conflito intertemporal, se
fizer presente uma norma penal mais benéfica. São
espécies dessa atividade estendida a retroatividade e
ultratividade. Esses dois efeitos ocorrem: quando a lei
revogada for mais benéfica, ela terá ultratividade,
aplicando-se ao fato cometido durante sua vigência; no
entanto, se a lei revogadora for a mais benigna, esta
será aplicada retroativamente.
O sistema penal brasileiro procura resolver as
situações de conflitos temporais que a lei penal pode
apresentar, inserindo normas específicas, tanto no
Código Penal como na Lei de Introdução ao Código de
Processo Penal (art. 13 do Decreto-Lei n. 3.931/41), na
Lei de Execução Penal (art. 66, I, da Lei n. 7.210/84), e
também na própria Constituição Federal (art. 5º, XXXIX
e XL).
O Código Penal, como diploma material, prescreve:
“Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei
posterior deixa de considerar crime, cessando em
virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de
qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.”