BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

voluntária e no arrependimento eficaz inexiste a
elementar “alheia à vontade do agente”, o que torna o
fato atípico, diante do preceito definidor da tentativa.
Nesse sentido também é a lição de Damásio de Jesus:
“Quando o crime não atinge o momento consumativo
por força da vontade do agente, não incide a norma de
extensão e, em consequência, os atos praticados não
são típicos em face do delito que pretendia cometer. Se
a tentativa é a execução iniciada de um crime que não se
consuma por circunstâncias alheias à vontade do
agente, é evidente que não há conatus quando o delito
não atinge o seu momento consumativo em face da
própria vontade do sujeito” 21 .
Do exposto conclui-se que os dois institutos,
desistência voluntária e arrependimento eficaz, não são
causas de extinção de punibilidade, ao contrário do
que sustentava Hungria, pois esta pressupõe a causa
da punibilidade, que, na hipótese, seria a tentativa, que
não se configurou. Não havendo tentativa, pela falta de
um dos seus elementos (não ocorrência por
circunstâncias alheias à vontade do agente), não se
pode falar em extinção da punibilidade, mas deve-se
falar tão somente em inadequação típica.
Alguns autores defendem a desnecessidade da
disposição do art. 15, diante da conceituação da
tentativa. Contudo, ela afasta qualquer dúvida quanto à