BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

favorável ao sujeito. Mesmo que a sentença
condenatória encontre-se em fase de execução,
prevalece a lex mitior que, de qualquer modo, favorece
o agente, nos estritos termos do parágrafo único do art.
2º do CP. O dispositivo citado deixa claro que a
retroatividade é incondicional. Mirabete lembra que tal
previsão não fere o princípio constitucional que
preserva a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), pois
essa norma constitucional protege as garantias
individuais e não o direito do Estado enquanto titular
do ius puniendi 10 .
A lex mitior — seja abolitio criminis, seja qualquer
a lt e ra ç ã o in mellius — retroage e aplica-se
imediatamente aos processos em andamento, aos fatos
delituosos cujos processos ainda não foram iniciados e,
inclusive, aos processos com decisão condenatória já
transitada em julgado. Aspecto que merece também
pequena consideração é a situação da lex mitior
durante o período de vacatio legis: afinal, aplica-se
retroativamente ou não? No momento em que é
publicado um novo texto legal, este passa a existir no
mundo jurídico, representa o novo pensamento do
legislador sobre o tema de que se ocupa, produto,
evidentemente, de novas valorações sociais. Assim,
não sendo possível ignorar a existência do novo
diploma legal, bem como as transformações que ele