BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

que possam revelar a sua personalidade. Esse assunto
será mais bem examinado em outro tópico.
2) Parecer da Comissão Técnica de Classificação:
essa Comissão é encarregada de elaborar um programa
individualizador e de acompanhar a execução das penas
privativas de liberdade. Compete-lhe também propor ao
juízo das execuções penais as progressões e regressões
dos regimes, bem como as conversões emitindo os
respectivos pareceres (art. 6º da LEP). Deve essa
Comissão aferir o mérito do condenado e a provável
adaptabilidade em regime menos rigoroso. Esse parecer,
como toda perícia, não vincula o magistrado, mas não
deixa de ser um subsídio importantíssimo a ser
analisado pelo juiz das execuções penais em seu ato
decisório.
No entanto, pela nova redação atribuída ao art. 6º da
LEP 26 , a Comissão Técnica de Classificação — CTC
perdeu a atribuição de elaborar o programa de
individualização dos condenados às penas restritivas
de direitos, como previa a redação anterior. Tampouco
re fe rid a comissão poderá propor à autoridade
competente as progressões, regressões ou conversões.
Essa conclusão decorre da conjugação da nova redação
do art. 6º da LEP com a supressão do parágrafo único
do art. 112, que condicionava a progressão de regime
ao parecer da CTC ou exame do COC, quando fosse o