BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

se tem em conta os abusos do “poder de denunciar”
que se tem praticado no Brasil, a partir da última década
do século passado. Quando examinamos o crime de
“quadrilha ou bando”, nessa mesma linha, fizemos a
seguinte afirmação: “não se pode deixar de deplorar o
uso abusivo, indevido e reprovável que se tem feito no
quotidiano forense, a partir do episódio Collor de Mello,
denunciando-se, indiscriminadamente, por formação de
quadrilha, qualquer concurso de mais de três pessoas,
especialmente nos chamados crimes societários, em
autêntico louvor à responsabilidade penal objetiva,
câncer tirânico já extirpado do ordenamento jurídico
brasileiro. Essa prática odiosa beira o abuso de
autoridade (abuso do poder de denunciar)” 44 .
Criticamente, no mesmo sentido, questiona Paulo
César Busato: “a mera suspeita de participação em
bandos ou organizações criminosas justifica o
tratamento diferenciado. Porém, se o juízo é de suspeita,
não há certeza a respeito de tal participação e, não
obstante, já aparece a imposição de uma pena
diferenciada, ao menos no que se refere à sua forma de
execução”.
Enfim, é desnecessário aprofundar-se para concluir
pela inconstitucionalidade da previsão legal criadora do
ques tionado regime disciplinar diferenciado, que
abordamos superficialmente. Trata-se de regime, enfim,